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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 036/2021.
O Edil RUSBIMÁRIO QUEIROZ SILVA – MDB, usando de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia,
observado os preceitos regimentais, Art. 168, inciso III, Art.
169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente de
discussão, sendo despachado pelo Presidente e Art. 67, inciso IX
da Lei Orgânica Municipal, oficializando o Senhor JÚLIO CESAR DO
EGITO – Prefeito Municipal, junto a Secretaria Municipal de
Assistência Social – Senhora Ivonete Pereira de Sá Egito,
requerendo as seguintes Informações Oficiais e que encaminhe a
esta Casa de Leis: quanto aos trabalhadores autônomos (barracas
em frente a cidade) – qual o apoio social e financeiro que o
Executivo Municipal por meio da Assistência Social está
oferecendo a essas famílias face o decreto municipal de suspensão
de suas atividades econômicas. Caso o Executivo Municipal não
esteja oferecendo o devido apoio, recomendamos a tomada das
providências dentro da legalidade, a fim de oferecer o mínimo
possível a essas pessoas que é o alimento de cada dia.
Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de março de 2021.
_______________________________
Rusbimário Queiroz Silva
Vereador MDB
JUSTIFICATIVA:
Considerando os Decretos Municipais de suspensão das
atividades econômicas das famílias que ganha seu pão de cada dia
com venda nas barracas em frente da cidade, e considerando que
essas pessoas não têm outra fonte de renda, pedimos a compreensão
do Executivo Municipal que por meio legais e através da
assistência social possa oferecer seu sustento de cada dia.
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