materia nº 42/2021

Travessa Cassandro Silvério s/nº, esquina com a Rua Tabajara, centro - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 – 1163, E￾mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 042/2021.
O Vereador RUSBIMÁRIO QUEIROZ SILVA - MDB, usando de suas 
atribuições legais;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia, observado 
as considerações regimentais, Art. 168, inciso III, Art. 169 e seus 
incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente de discussão, sendo 
despachado pelo Presidente e Art. 67, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, 
que oficialize a Excelência Senhor JÚLIO CESAR DO EGITO - Prefeito
Municipal, requerendo as seguintes Informações Oficiais quanto ao Decreto 
Municipal nº 018/2021-GAB/PMM, de 08 de janeiro de 2021 (decreta situação 
de emergência Administrativa e Financeira por trinta dias em 
Medicilândia), nos encaminhe: relatório informativo dos gastos e 
contratações emergenciais realizadas durante o período de vigência do 
decreto; detalhamento do quanto gastou, como gastou, em que gastou; quais 
empresas foram contratadas e para que finalidade; se a remessa de 
documentação e informações prevista de despesas do decreto já foram 
encaminhadas ao TCM/PA? Apresentar comprovante comprobatório da entrega.
Câmara Municipal, aos 08 dias do mês de abril de 2021.
__________________________
Rusbimário Queiroz Silva
Vereador MDB
JUSTIFICATIVA:
Informações se fazem necessária considerando o decreto 
municipal 018/2021 do Executivo Municipal que decreto por trinta dias 
situação de emergência de caráter administrativo e financeiro o 
Município de Medicilândia, entretanto, até o presente momento este 
parlamento não tem conhecimento dos gastos e como foram gastado o 
recurso do município nesse período de trinta dias, portanto, que o 
Executivo Municipal informe essa Casa de Leis conforme requisitado aos 
autos.