materia nº 56/2017

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 056/2017.
O Vereador José Neto Ribeiro de Carvalho – PSDB, usando de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; e
Os demais vereadores que o instrumento assina;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA,
considerada as formalidades regimentais, contidas no Art. 168, 169 
e seus parágrafos – Sedo Despachado pelo Presidente, sem discussão, 
e observado as formalidades do Lei Orgânica Municipal, que 
oficialize o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, que 
repasse a esta Casa de Leis as seguintes informações: Relação de 
todos os contratos de imóveis firmados pela atual gestão, 
acompanhado da devida documentação comprobatória: Relação dos 
imóveis; Relação do procedimento licitatório, com a devida 
publicidade; Relação dos proprietários dos imóveis; Relação 
individualizada dos pagamentos realizados; Se os pagamentos 
efetuados aos proprietários dos imóveis foram em cheques, TED ou em 
dinheiro em caixa; e Qual o valor total pagos locação de imóveis 
até a presente data pela atual gestão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 dias do mês 
de abril do Ano de 2017.
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José Neto Ribeiro de Carvalho
Vereador PSDB
Aberto a assinaturas: Vilson Alves SD; Ivani de Souza Ritter – PT; 
Jari Teixeira – PDT; Agenor de Jesus Feitosa – PMDB; Cleder Barth –
PTB; José Ramos R. dos Santos – PSC.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do 
Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e 
pela Lei Orgânica Municipal, bem como, tendo em vista que é de suma 
importância para dar conhecimento a este Poder Legislativo e a 
população em geral sobre o referido assunto. Em tempo solicito que 
de ciência do presente requerimento ao Ministério Público Estadual/ 
Medicilândia, bem como ao O Grupo de Atuação Especial no Combate ao 
Crime Organizado - Gaeco. Contando com o apoio dos Nobres Pares, 
agradeço.