materia nº 57/2017

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 057/2017.
O Vereador Agenor de Jesus Feitosa – PMDB, usando de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei; e
Os demais vereadores que o instrumento assina;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA,
considerada as formalidades regimentais, contidas no Art. 168, 169 
e seus parágrafos – Sedo Despachado pelo Presidente, sem discussão, 
e observado as formalidades da Lei Orgânica Municipal, que 
oficialize o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, que 
repasse a esta Casa de Leis as seguintes informações: Relação de 
todos VEICULOS locados pela atual gestão, acompanhado da devida 
documentação comprobatória; Se houve processo Licitatório? Caso 
Positivo encaminhar cópia integral do certame; Caso afirmativo 
quais empresas participaram do certame; Caso Positivo qual empresa 
vencedora; que Informe o Nome, onde fica a sede da empresa, 
endereço, CNPJ; Quem é o Proprietário; Quais são os tipos de 
veículos; Qual o anos e o estado de conservação dos mesmo? 
Fotocópias da documentação de todos os veículos; Se os pagamentos 
efetuados nas locações de veículos foram em cheques, TED ou em 
dinheiro em caixa; Qual o valor total pagos até a presente em 
locação de veículos pela atual gestão; Que seja informado quais 
secretarias foram destinados os veículos locados; Que informe os 
condutores dos veículos locados, isso de forma individualizada; Que 
informe se veículos locados circulam contendo informação de que 
trata-se de veículo a serviço da Prefeitura Municipal de 
Medicilândia.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 dias do mês 
de abril do Ano de 2017.
_______________________________
Agenor de Jesus Feitosa
Vereador PMDB
Aberto a assinaturas: Jari Ednei Teixeira - PDT; Ivani de Souza 
Ritter – PT; José Neto R. de Carvalho - PSDB; Vilson Alves – SD; 
Cleder Barth – PTB; José Ramos R. dos Santos – PSC.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do 
Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e 
pela Lei Orgânica Municipal, bem como, tendo em vista que é de suma 
importância para dar conhecimento a este Poder Legislativo e a 
população em geral sobre o referido assunto. Em tempo solicito que 
de ciência do presente requerimento ao Ministério Público
Estadual/Medicilândia, bem como ao O Grupo de Atuação Especial no 
Combate ao Crime Organizado - Gaeco. Contando com o apoio dos 
Nobres Pares, agradeço.