materia nº 84/2021

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Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
INDICATIVO Nº 084/2021
A Vereadora VALDILENE CARVALHO 
LAMBERT - PSDB, no uso de suas atribuições;
INDICA:
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito – JÚLIO CESAR DO EGITO, que tome as devidas 
providências no fornecimento gratuito de uniforme completo e calçados para os servidores públicos
do grupo ocupacional lotados nas secretarias de TRANSPORTE; VIAÇÃO e OBRAS; e SAÚDE. 
Servidores esses que devido suas funções são mais expostos ao tempo e esforço físico, razão pela qual 
utilizam uma quantidade maior de roupas, com a disponibilidade de uniformes evita assim o desgaste 
das peças pertencentes aos funcionários, não tendo que arcar com os custos de suas próprias vestes para 
o trabalho junto à administração pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia, em 22 de abril de 2021.
 
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Valdilene Carvalho Lambert
Vereadora PSDB
JUSTIFICATIVA:
É notório o risco ocupacional a que os servidores estão expostos principalmente, os Garis, 
Serviços Gerais, motoristas, mecânicos, Agentes Comunitário de Saúde e Combate a Endemia pois a 
falta de equipamentos de segurança para os servidores exercerem suas funções, correm sério risco de 
acidentes e infecções por contato desprotegidos com materiais insalubres, sem contar que a padronização 
facilita a comunicação e a identificação dos servidores, além de ser sinônimo de confiança e 
responsabilidade para os moradores e usuários, demanda atendida cumpri também com o que já 
determina as regulamentações de segurança que é tão cobrada das empresas privadas.