materia nº 85/2021

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Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
INDICATIVO Nº 085/2021
A Vereadora VALDILENE CARVALHO 
LAMBERT - PSDB, no uso de suas atribuições;
INDICA:
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito – JÚLIO CESAR DO EGITO, que considerando o 
impacto da pandemia (COVID-19) de cunho mundial, neste ato referindo-se a população de 
Medicilândia, sobretudo, aos microempreendedores, comerciantes, donos de estabelecimentos mercantis 
e bares, possa com sua Assessoria equipe econômica e jurídica, providenciar medidas de incentivo 
fiscais como forma de enfrentamento ao COVID, tais como: desconto na taxa do alvará de licença de 
funcionamento no exercício de 2021/2022, IPTU, uma vez que no ano vigente muitos 
estabelecimentos não essenciais estão e continuam fechados. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 22 de abril de 2021.
 
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Valdilene Carvalho Lambert
Vereadora PSDB
JUSTIFICATIVA:
Devido a recessão que se avizinha diante da pandemia do covid-19, que o Executivo 
Municipal na forma da lei possa apresentar uma alternativa de amenizar o impacto financeiro dos 
comerciantes de serviços não essenciais, que os tributos municipais como IPTU, taxa de ALVARÁS 
tenham abatimentos, a fim de diminuir os efeitos da pandemia no comércio local, diante do exposto, 
pedimos a atenção toda especial do Poder Executivo na avaliação e atendimento do pleito.