materia nº 58/2017

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 058/2017.
O Vereador Vilson Alves dos Santos – SD, usando de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei; e
Os demais vereadores que o instrumento assina;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA,
considerada as formalidades regimentais, contidas no Art. 168, 169 
e seus parágrafos – Sedo Despachado pelo Presidente, sem discussão, 
e observado as formalidades da Lei Orgânica Municipal, que 
oficialize o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, que 
repasse a esta Casa de Leis as seguintes informações: Relação de 
todas as licitações realizadas pelo atual Gestão, contendo datas e 
publicações, acompanhado da devida documentação comprobatória, tais 
como – Relação por Licitação de empresas que participaram dos 
certames; Relação por Licitação de empresas vencedoras dos 
certames; Relação por Licitação de lote ou item destinados as 
empresas vencedoras dos certames; Endereços de cada empresa 
vencedora de certame, com CNPJ e nome dos proprietários; Qual o 
valor pago por empresa, de forma individualizada por certame, até a 
presente data; Que informe quem são os membros da Comissão de 
Licitação do certame requerido.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 dias do mês 
de abril do Ano de 2017.
_______________________________
Vilson Alves dos Santos
Vereador SD
Aberto a assinaturas: Jari Ednei Teixeira - PDT; Agenor Feitosa -
PMDB; Ivani Ritter – PT; José Neto R. de Carvalho - PSDB; Cleder 
Barth – PTB; José Ramos R. dos Santos – PSC.
JUSTIFICATIVA:
Tal pedido visa fazer cumprir a função 
fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno 
desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal, bem como, 
tendo em vista que é de suma importância para dar 
conhecimento a este Poder Legislativo e a população em geral 
sobre o referido assunto. Em tempo solicito que de ciência 
do presente requerimento ao Ministério Público Estadual/ 
Medicilândia, bem como ao O Grupo de Atuação Especial no 
Combate ao Crime Organizado - Gaeco. Contando com o apoio 
dos Nobres Pares, agradeço.