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Travessa Cassandro Silvério s/nº, esquina com a Rua Tabajara, centro - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 – 1163, Email: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 047/2021.
O Vereador RUSBIMÁRIO QUEIROZ SILVA – MDB, usando de suas
atribuições legais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia,
observado as considerações regimentais, Art. 171, inciso I, do RI/CMM
– Sujeito a deliberação imediata do plenário sem discussão,
considerando também a Lei Orgânica Municipal, que oficialize a
Secretaria Municipal de VIAÇÃO e OBRAS, na pessoa do Sr. JEANO DO
AMARAL – Secretário, que faça cumprir a Lei Orçamentária (Lei nº
477/2020) unidade orçamentária 0510, código 26.782.0037.1.012 –
Construção do Terminal Rodoviário do Cacau (valor R$ 550.000,00).
Câmara Municipal, aos 29 dias do mês de abril de 2021.
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Rusbimário Q. Silva Valdecy C. Sousa Sidney de S. Filho
Vereador MDB Vereador MDB Vereador DEM
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Elisvan A. Rodrigues Valdilene C. Lambert
Vereador DEM Vereadora PSDB
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o terminal municipal rodoviário do cacau de
Medicilândia já está iniciado e com sua obra bem avançada, considerando
que é recurso público aplicado e considerando que há dotação
orçamentária na lei municipal 477/2020 LOA 2021, requeremos ao Gestor
Municipal que providencie a conclusão e/ou dê continuidade da obra,
uma vez que foi iniciada com recurso próprio.
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