Travessa Cassandro Silvério s/nº, esquina com a Rua Tabajara, centro - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 – 1163, Email: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
PARECER Nº 001 / 2021 - CFEFFO.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTO
Presidente - Vereador Fredson Almeida Lopes – PSDB
Relatora - Vereadora Valdilene Carvalho Lambert – PSDB
Secretária - Vereadora Elaine Wagner – PSC
Membro - Vereador Rusbimário Queiroz Silva – MDB
ASSUNTO – Projeto de Resolução nº 001/2021 - Dispondo sobre “A Filiação desta Câmara Municipal
à Associação Brasileira de Câmaras Municipais ABRACAM, e dá outras providências”.
DATA: 13 de maio do Ano de 2021.
H I S T Ó R I C O
A Proposição de nº 001/2021, acompanhada da Mensagem, cujo teor dispõe sobre a
ementa acima qualificada, é de autoria e iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, matéria esta
que foi protocolada na Secretaria Legislativa da CMM, teve sua tramitação iniciada em conformidade
regimental com a Ata e Sessão Ordinária realizada no dia 15 (quinze) de março do ano de 2021.
No cumprimento do artigo 155, parágrafo único, inciso I do RI, abriu-se prazo regimental
para apresentação de emendas individuais, vencido na data de 04 de abril de 2021. Ressalta-se que não
houve apresentação de emendas individuais nessa fase de tramitação da matéria.
O Senhor Presidente desta Douta Casa de Leis, observado as prerrogativas regimentais
(Art. 18, inciso II, alínea “a”, Art. 30, §1º, incisos I e IV, e art. 68 e seus §§ do RI/CMM), fez o respectivo
encaminhamento do Projeto de Resolução 001/2021 à Comissão de Constituição e Justiça CCJCR (Of.
Int. nº 006/2021-GAB/CMM, datado de 07/04/2021). Matéria após passar pelo crivo da Comissão de
Constituição CCJCR, foi despachada para avaliação da Comissão de Finanças CFEFFO (Of. Int. n]
008/201-PRES/CMM).
Após proposição apresentada na comissão foi despachada a sua Relatora Vereadora
Valdilene Lambert, para apreciação e emissão do parecer correspondente.
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F U N D A M E N T A Ç Ã O
Justifica a Mesa Diretora que a ABRACAM tem como missão congregar junto as
Câmaras Municipais brasileiras, fortalecendo o poder Legislativo Municipal, através da prática eficiente
de suas funções constitucionais, preservando e lutando pelo alargamento da autonomia municipal, e
representar as Câmaras, de forma institucional, junto aos poderes constituídos do Município, Estado e
União.
Atualmente a entidade é reconhecida como a única entidade oficial de representação
nacional das Câmaras Municipais brasileiras, tendo como meta expandir ainda mais a sua
representatividade nos 26 Estados que compõe a República Federativa do Brasil.
Para tanto, há a necessidade de que as Câmaras Municipais se filiem à entidade,
promovendo uma irrisória contribuição mensal, face aos inúmeros serviços e benefícios que serão
disponibilizados às Casas legislativas e aos Vereadores.
Nestes termos pede a anuência de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa de Leis,
na aprovação do presente Projeto de Resolução, que visa beneficiar a todos indistintamente.
C O N C L U S Ã O E V O T O D O R E L A T O R
Senhor Presidente, e
Senhores e Senhoras Vereadores e Vereadoras,
A proposição em epígrafe é o Projeto de Resolução nº 001/2021, o qual versa sobre “A
Filiação desta Câmara Municipal à Associação Brasileira de Câmaras Municipais ABRACAM”.
A Mesa Diretora apresenta para deliberação do parlamento a proposta de norma jurídica
legislativa propondo a filiação da Câmara Municipal à ABRACAM.
Face ao exposto, e considerando o parecer da CCJCR pelo regular trâmite da matéria,
essa relatoria após avaliação detalhada do projeto, levando em consideração seu aspecto orçamentário
(art. 30, §2º, inciso IV do RI/CMM), apresenta parecer favorável ao regular trâmite do Projeto de
Resolução nº 001/2021, de modo que sugere aos demais membros da comissão e ao Douto Plenário que
acompanhe a presente manifestação.
É o Parecer.
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“Capital Nacional do Cacau”
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Sala da Comissão de Finanças – CESAS da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado
do Pará, aos 13 dias do mês de maio de 2021.
_____________________________
Valdilene Carvalho Lambert
Relatora CFEFFO/CMM
DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 001/2021 - CFEFFO
Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, os membros da Comissão
de Finanças, Economia e Fiscalização Financeira – CFEFFO, às 09:25hs (nove horas e vinte e cinco
minutos), na Sala das Comissões da Câmara Municipal, conforme entendimento comum entre seus pares,
reuniu-se com presença dos Edis: Fredson Almeda Lopes – Presidente; Valdilene Carvalho Lambert –
Relatora; Elaine Wagner - Secretária; com ausência justificada do edil Rusbimário Queiroz Silva -
Membro. Tendo como pauta, a seguinte proposição: Parecer nº 001/2021/CFEFFO – ao Projeto de
Resolução nº 001/2021, dispondo sobre a Filiação desta Câmara Municipal à Associação Brasileira de
Câmaras Municipais, e dá outras providências”, o qual versa sobre o regular trâmite do Projeto em tela.
Em ato contínuo, havendo quórum, o Senhor Presidente, em nome de Deus declarou aberta a reunião,
solicitou a leitura da matéria, que logo após, colocou em discussão e votação, obtendo aprovação
unânime da comissão presente, passando a representar a decisão da mesma sobre o Projeto em avaliação,
devendo retornar à Mesa Diretora para continuidade tramitacional.
É a manifestação da Comissão a respeito da matéria em tela.
Sala das Comissões Permanente da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará,
aos 13 dias do mês de maio do ano de 2021.
___________________________ ______________________________
Fredson Almeida Valdilene Carvalho Lambert
Presidente - CFEFFO Relatora - CFEFFO
___________________________ (Aus. Justificada)
Elaine Wagner Rusbimário Queiroz Silva
Secretária – CFEFFO Membro – CFEFFO