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Estado do Pará
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PARECER Nº 003 / 2021 – CCJCR – REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO - CCJCR
Presidente - Vereadora Elaine Wagner - PSC
Relator - Vereador Fredson Almeida Lopes - PSDB
Secretário - Vereador Henrique Amazonas Pagani Dantas - MDB
Membro - Vereador Sidney de Sousa Filho - DEM
ASSUNTO – Autógrafo de Lei Ordinária nº 481/2021 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E
REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS
RECURSOS DO NOVO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” – REDAÇÃO FINAL.
DATA: 18 de maio de 2021.
DO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 481/2021
O Autógrafo de Lei Ordinária nº 481/2021, ementa acima qualificada, é procedência
do Projeto de Lei Ordinária nº 002/2021, tendo como autor o Chefe do Poder Executivo Municipal –
Prefeito JÚLIO CESAR DO EGITO. Matéria iniciada sua tramitação Legislativa, foi encaminhada para
avaliação nas comissões competentes em conformidade com os termos regimentais, sendo discutida,
votado e APROVADO em Plenário, nos termos da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Medicilândia/PA, realizada em 17 (dezessete) de maio de 2021. Logo após aprovação, e no cumprimento
das prerrogativas regimentais foi à matéria retornada à CCJCR para que observado o Artigo 219 e seus
parágrafos do RI/CMM, a Comissão elabore a sua Redação Final.
Registrando que o Projeto de Lei nº 002/2021, foi aprovado em plenária com alteração
proposta pela Emenda Supressiva nº 001/2021, de 30 de abril de 2021.
DA REDAÇÃO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2021
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A Proposta de Lei nº 002/2021 que deu origem ao Autógrafo de Lei em análise, na sua
avaliação inicial dos Senhores (as) Edis, foi apresentada a emendas supressiva nº 001/2021. Na análise
da matéria pelas Comissões, não foi apresentada alterações, portanto o projeto e sua emenda analisada
conjuntamente e apresentado parecer conjunto conforme reunião das comissões em 13 de maio do
corrente ano.
Projeto de Lei e sua emenda supressiva passados pelo crivo do Douto Plenário
corroborando a decisão das comissões, matéria aprovada por unanimidade do plenário presente (sessão
ordinária de 17 de maio de 2021).
DO TEXTO FINAL DA MATÉRIA
(Autógrafo de Lei Ordinária nº 481/2021)
Diante dos autos, o Projeto de Lei nº 002/2021, vêm com dezessete artigos, o qual foi
avaliado nas Comissões competentes e aprovado pelo plenário legislativo com a alteração proposta pela
Emenda Supressiva nº 001/2021, assim gerado o Autógrafo de Lei Ordinária nº 481/2021 – “DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA
MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO NOVO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Destacando que a proposição em evidência foi objeto de minuciosa avaliação pelos
Senhores (as) parlamentares e pelas comissões, aprovado pelo plenário em votação única. Face ao
exposto, este Relator CCJCR, ao analisar o texto final do presente autógrafo de lei, constata-se que o
mesmo se encontra de acordo com a decisão do plenário legislativo, ao passo que, sugiro aos demais
membros dessa conceituada Comissão e ao Soberano Plenário a sua aprovação.
Redação final aprovada pelo plenário corroborando seu texto final, deve ser despachada
ao Executivo Municipal para sanção e publicação.
É a Redação Final do autógrafo de lei ordinária nº 481/2021.
_____________________________
Fredson Almeida Lopes
Relator CCJCR
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DELIBERAÇÃO DA MATÉRIA NA CCJCR
(Autógrafo de Lei Ordinário nº 481/2021)
A Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação - CCJCR, logo depois de concluída votação
plenária do Projeto de Lei Ordinária nº 002/2021, foi despachado à Comissão CCJCR para cumprimento
regimental do artigo 219 e parágrafos. Retornada matéria na comissão e, de acordo com a convocação
em plenário por sua Presidente (sessão ordinária do dia 17 de maio do corrente ano), reuniu-se na Sala
das Comissões, na data de dezoito do mês em curso, às oito horas e trinta minutos, estando presente os
seguintes Vereadores (a): Elaine Wagner – Presidente; Fredson Almeida Lopes – Relator; e Sidney de
Sousa Filho – membro; com ausência justificada do Edil Henrique Amazonas Pagani Dantas -
Secretário. Com a seguinte pauta: Cumprimento das prerrogativas regimentais do Art. 219 e seus
parágrafos do RI/CMM, no que tange a deliberação do Texto Final do Autógrafo de Lei Ordinária nº
481/2021 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO NOVO FUNDEB E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, autoria Redação Final, Vereador Relator Fredson Lopes, PSDB. Em
prosseguimento, apresentado parecer na comissão, a Presidente Vereadora Elaine Wagner, colocou a
respectiva Redação Final em discussão e votação, que depois das considerações de habituais e havendo
entendimento, obteve aprovação unânime da comissão presente, recomendando ao Plenário da Câmara
Municipal a sua aprovação, que após deliberado e aprovado deve ser encaminhado ao Executivo
Municipal para sanção e publicação.
É a manifestação da Comissão a respeito da Redação Final da matéria em tela.
Sala das Comissões Permanente da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará,
aos 18 dias do mês de maio de 2021.
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Elaine Wagner Fredson Almeida
Presidente - CCJCR Relator - CCJCR
(Aus. Justificada) ___________________________
Henique Amazonas P. Dantas Sidney de Sousa Filho
Secretário – CCJCR Membro – CCJCR