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Travessa Cassandro Silvério s/nº, esquina com a Rua Tabajara, centro - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 – 1163, Email: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 052/2021.
O Vereador RUSBIMÁRIO QUEIROZ SILVA, MDB que subscreve o
Presente instrumento, usando de suas atribuições legais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA,
observada as prerrogativas regimentais do Artigo 168, inciso III e
Art. 169 do RI/CMM, bem como a Lei Orgânica Municipal (art. 67, inciso
II), que oficialize o Senhor ILTOMAR CARVALHO DOS SANTOS – Secretário
Municipal Educação de Medicilândia/PA, requisitando ao mesmo as
seguintes informações oficiais e que encaminhe a esta Casa de Leis:
REFERENTE AO REPASSE DOS 5% (cinco por cento) do Município para a
Educação Municipal – se a Prefeitura está repassando os 5% (cinco por
cento) para a educação? Se estiver, qual o montante valor (R$)
repassado mensalmente? Qual o total repassado até a presente data? Se
está repassando regularmente? Como está sendo gasto esse recurso?
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 19 de maio de 2021.
Rusbimário Q. Silva Valdecy C. de Sousa Sidney de S. Filho
Vereador MDB Vereador MDB Vereador DEM
Valdilene C. Lambert Elisvan A. Rodrigues
Vereadora PSDB Vereador DEM
JUSTIFICATIVA:
Considerando a função fiscalizadora do parlamento é
importante as informações para que fiquemos ciente da receita e despesa
do Município, neste ato da Educação Municipal e como está sendo
aplicado esse recurso, portanto que o Senhor Secretário possa nos
enviar essas informações no prazo estabelecido por lei.
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