materia nº 57/2021

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Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 057/2021.
O Vereador JARI EDNEI TEIXEIRA - PDT, no uso de suas 
atribuições regimentais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia,
considerando as formalidade regimentais, Art. 171, inciso I, do RI/CMM 
– Sujeito a deliberação imediata do plenário sem discussão, observado
também a Lei Orgânica Municipal, que oficialize a 10ª URE – UNIDADE 
REGIONAL DE EDUCAÇÃO – ALTAMIRA, PARÁ, requisitando a disponibilidade
de forma gratuita das apostilas de estudos dos alunos do Ensino Médico 
deste Município de Medicilândia, e que faça o ressarcimento dos gastos 
dos mesmos já efetuados com apostilas de estudos no presente ano 
letivo. Que encaminhe cópia do instrumento a SEDUC – Secretaria de 
Estado de Educação, Belém/PA; ao Deputado Estadual Eraldo Pimenta, 
MDB/PA; Deputada Celene Couto, PSDB/PA; Deputada Ana Cunha, PSDB/PA.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de maio de 2021.
Jari Ednei Teixeira Elaine Wagner Ivani de S. Ritter 
 Vereador PDT Vereadora PSC Vereadora PT
 
Henrique Amazonas P. Dantas
Vereador MDB
JUSTIFICATIVA:
Considerando que a educação é direito de todos e dever do 
Estado e da família, e considerando que o dever do Estado com a educação 
será efetivada mediante a garantia dentre outras, a progressiva 
universalização do ensino médio gratuito, pedimos a 10ª URE e a SEDUC 
que atenda o acima requisitado.