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Travessa Cassandro Silvério s/nº, esquina com a Rua Tabajara, centro - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 – 1163, Email: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 059/2021.
O Vereador SIDNEY DE SOUSA FILHO (BRUCE) – DEM, subscritor
do requerimento, usando de suas atribuições legais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA,
observada as prerrogativas regimentais do Artigo 168, inciso III e
Art. 169 do RI/CMM, bem como a Lei Orgânica Municipal, que oficialize
o Senhor CHEFE DE TRIBUTOS – da Prefeitura Municipal de Medicilândia,
requisitando as seguintes informações oficiais, encaminhando-as a esta
Casa de Leis: REFERENTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS (ALVARÁS) 2021 – se
no exercício de 2021 a tributação sobre alvarás foi reajustado seu
valor? Se caso positivo, qual o embasamento legal utilizado para o
reajuste? Qual o cálculo tributário para a cobrança?
Câmara Municipal, em 27 de maio de 2021.
Sidney de S. Filho
Vereador DEM
Valdecy C. de Sousa Valdilene C. Lambert Rusbimário Quiroz Silva
Vereador MDB Vereadora PSDB Vereador MDB
JUSTIFICATIVA:
Segundo se sabe o comércio que pagava um determinado valor no
exercício de 2020, esse valor aumentou consideravelmente no exercício de
2021, portanto, para que fiquemos a par dessas informações de forma oficial,
pedimos que nos encaminhe-as a fim de que possamos repassa-las com coerência
a população interessa.
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