materia nº 64/2021

Travessa Cassandro Silvério s/nº, esquina com a Rua Tabajara, centro - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 – 1163, E￾mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 064/2021.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT, PSDB, que subscreve
o Presente instrumento, usando de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o inciso I, do artigo 22 da Constituição de 
88 (direitos do trabalho);
CONSIDERANDO a portaria nº 2.048, de 05 de novembro de 
2002;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 
1986 (dotada de sanitário e chuveiros);
CONSIDERANDO o parágrafo único, do artigo 71 da CLT 
(horário de trabalho 12hs à 24hs - descanso);
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, 
observada as prerrogativas regimentais do Artigo 171, inciso I, do 
RI/CMM, bem como a Lei Orgânica Municipal, que oficialize o Senhor 
JÚLIO CESAR DO EGITO – Prefeito Municipal, requisitando o atendimento 
do seguinte serviço público em prol da saúde pública municipal:
estruturação e funcionamento de sala de descanso completa (lotada de 
banheiros e chuveiro) disponível a todos os plantonistas com jornada
de trabalho de 12hs/24hs ininterruptas, os quais trabalham no Hospital 
Municipal de Saúde Pública, e nas Estratégias da Saúde ESF ao longo 
do Município de Medicilândia. Com cópia à Secretária Municipal de 
Saúde – Senhora Anne Patrícia.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 17 de junho de 2021.
Valdilene Carvalho Lambert
Vereadora PSDB
Travessa Cassandro Silvério s/nº, esquina com a Rua Tabajara, centro - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 – 1163, E￾mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
Rusbimário Q. Silva Valdecy C. Sousa Sidney de S. Filho
 Vereador MDB Vereador MDB Vereador DEM
JUSTIFICATIVA:
Demanda requerida faz-se necessária haja vista que no km 120 
Distrito União da Floresta existem plantonistas com jornada de 12hs, 
e é de competência da União Legislar sobre direitos do trabalho, 
conforme art. 22, inciso I da CF de 88, contudo o Ministério da Saúde 
por meio da portaria MS/GM-CIT nº 2.048/2002, estabelece princípios, 
diretrizes e critérios de funcionamento com obrigatoriedade de salas 
de descansos para todos os profissionais que exercem suas funções nas 
unidades de saúde.