materia nº 67/2021

Câmara Municipal de Medicilândia «uso,
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” - ,
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05 çã
REQUERIMENTO Nº 067/2021.
O Vereador VALDECY CARVALHO DE SOUSA, MDB, subscritor do
requerimento, usando de suas atribuições legais;
REQUER:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Medicilândia/PA,
embasado nas formalidades do artigo 168, inciso III, Art. 169 e seus
incisos e parágrafos do RI/CMM - Independente de discussão, sendo
despachado pelo Presidente, bem como a Lei Orgânica Municipal, que
oficialize a sua Excelência o Senhor JÚLIO CÉSAR DO EGITO - Prefeito
Municipal de Medicilândia/PA, requerendo as seguintes informações
oficiais, em caráter der urgência: concurso público municipal -
andamento nos trâmites para a realização do Concurso Público de
Medicilândia, conforme nota de recomendação nº 001/2018 de autoria do
MPPA; cumprimento da Lei Municipal nº 469/2020 (crédito especial) para
realização de concurso público; caso o Executivo não tenha dado início
nas medidas administrativas para alcançar o objetivo acima,
recomendamos que tome as providências cabíveis, a fim de realizar o
concurso público Municipal.
Câmara Municipal, em 23 de junho de 2021.
Sidn S. Filho
Vereádor DEM
Vereadora PSDB
JUSTIFICATIVA
Informações acima requeridas são de relevância pública e de
interesse desta Douta Casa de Leis, dada à importância do atendimento à
população de nosso Município referente a informações solicitadas e
questionamentos constantes sobre a possível realização do concurso público
municipal, recomendação do Ministério Público Estadual, que o Chefe do Poder
Executivo Municipal atenda o pedido acima.
Travessa Cassandro Silvério s/nº, esquina com a Rua Tabajara, centro - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 3531 — 1163, E-
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