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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 064/2017.
O Vereador Jari Ednei Teixeira – PDT, usando de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia,
considerada as formalidades regimentais, contidas no Art. 168,
inciso III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM –
Independente de discussão, sendo despachado pelo Presidente e
Art. 67, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, que seja
oficializado a Sua Excelência o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito
Municipal, e ao Setor de Tributos da Prefeitura – Senhor Dari
Ritter, requerendo aos mesmos as seguintes Informações Oficiais:
que informe a essa Casa Legislativa, quais os critérios usados
pelo Poder Executivo Municipal para a cobrança de taxas
tributárias municipal ISS, a base de cálculo; e o valor vigente
da UFM.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 03 dias do
mês de maio do Ano de 2017.
_______________________
Jari Ednei Teixeira
Vereador PDT
Aberto a assinaturas: Cleder Barth PTB; Agenor Feitosa PMDB;
Ivani Ritter PT; Vilson Alves SD; José Ramos PSC; José Neto PSDB;
Ivani de Souza Ritter - PT;...
JUSTIFICATIVA:
Solicitação requerida se dar considerando as constantes
reclamações dos comerciantes de que as taxas cobradas de alvarás,
e de ISS estão muito altas, portanto, exercendo uma das
atribuições do Legislador que é de fiscalizar, bem como,
objetivando esclarecer os fatos, pedimos as informações acima, a
fim de informar a essa Casa e a população a base de cálculo e os
critérios usados para a cobrança dos respectivo impostos,
antecipadamente agradecemos pelo atendimento.
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