materia nº 2/2021

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISALTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
Travessa Cassandro Silvério s/nº, esquina com a Rua Tabajara, centro - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 – 1163, E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
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ATA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 33ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA/PA, REALIZADA EM 05 (CINCO) DE JULHO DE 2021.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICI￾PAL, NESTE MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, ESTADO DO PARÁ, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ÀS DEZ 
HORAS, NO CUMPRIMENTO DO EDITAL DE CONCOVAÇÃO Nº 003/2021, PUBLICADO NO MURAL DA CMM, 
REUNIU-SE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. VERIFICADO O NÚMERO LEGAL, HA￾VENDO QUÓRUM. DEU-SE INÍCIO AO PEQUENO EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE VEREADOR JARI 
EDNEI TEIXEIRA – PDT, SOLICITOU A VEREADORA SEGUNDA SECRETÁRIA VALDILENE CARVALHO LAM￾BERT, PSDB, QUE EFETUASSE A CHAMADA DOS VEREADORES E VEREADORAS. EM ATO CONTÍNUO, PRE￾SIDENTE SOLICITOU A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E EVOCANDO AS BENÇÃOS DE DEUS, DECLAROU 
ABERTA A SESSÃO. EM ATO CONTÍNUO COLOCOU ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALI￾ZADA EM VINTE E CINCO DO MÊS DE JUNHO DO CORRENTE ANO, EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, SENDO 
APROVADA POR UNANIMIDADE DO PLENÁRIO PRESENTE. LOGO DEPOIS, DEU-SE INÍCIO A ORDEM DO DIA,
O PRESIDENTE, SOLICITOU A VEREADORA PRIMEIRA SECRETÁRIA ELAINE WAGNER, PSC, QUE EFETUAS￾SE A LEITURA DA PAUTA E DAS MATÉRIAS, ASSIM CONSTITUÍDA: PARECER Nº 008/2021/CCJCR – VETO 
PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 484/2021, CUJO TEOR AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S. A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AU￾TORIA PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO CCJCR – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; VETO PARCIAL AO AU￾TÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 484/2021, CUJO TEOR AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S. A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESPECIFICAMEN￾TE AS EMENDAS ADITIVA Nº 001/2021 E MODIFICATIVA Nº 001/2021, AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL – DIS￾CUSSÃO E VOTAÇÃO. FINALIZADA LEITURA DA PAUTA E DAS MATÉRIAS, SENHOR PRESIDENTE, COLOCOU
PARECER Nº 008/2021/CCJCR, EM DISCUSSÃO, COM A PALAVRA VEREADOR RUSBIMÁRIO SILVA, MDB, 
SAUDOU PRESENTES, COLEGAS EDIS, E OS QUE NOS ACOMPANHA PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RE￾GISTROU QUE A COMISSÃO REALMENTE FEZ SEU TRABALHO, PERGUNTOU AO RELATOR CCJCR SE FOI 
CONSULTADO A ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA PARA COM O VETO, SE HOUVE A DISCUSSÃO DA COMIS￾SÃO COM O JURÍDICO REFERENTE A MATÉRIA; VEREADOR FREDSON LOPES, PSDB, RELATOR CCJCR RE￾GISTROU SEUS ARGUMENTOS E JUSTIFICATIVA PELO PARECER DA COMISSÃO FAVORÁVEL AO VETO DO 
PREFEITO, AGRADECEU OS COLEGAS DE COMISSÃO, EDIL FREDSON E AMAZONAS VOTOU A FAVOR DO 
PARECER NA COMISSÃO E O VEREADOR SIDNEY VOTOU CONTRA O PARECER, PEDIU AOS COLEGAS QUE 
VOTEM A FAVOR DO PARECER; COM A PALAVRA VEREADOR SIDNEY FILHO, DEM, RESSALTOU QUE PAPEL 
ACEITA TUDO, DISSE QUE ANALISOU VOTOU CONTRA O PARECER DO VEREADOR FREDSON E VOU VOTAR 
CONTRA O VETO; SENHOR PRESIDENTE, REGISTROU QUE O VOTO SERÁ NOMINAL CONFORME PEDIDO 
DO EDIL SIDNEY FILHO, DEM; VEREADORA VALDILENE CARVALHO, PSDB, RESSALTOU QUE A MATÉRIA FOI 
BEM DISCUTIDA, FOI UM ERRO NOSSO NÃO TER PEDIDO A MANIFESTAÇÃO DO JURÍDICO DESTA CASA
QUANDO APRESENTADO AS EMENDAS, O PRÓPRIO LÍDER DE GOVERNO DISSE PARA QUE COLOCASSE￾MOS AS MARCAS, MAS NÃO ESTAMOS AQUI PARA PREJUDICAR NINGUÉM, NOS PRECIPITAMOS A NÃO OB￾SERVAMOS A LEI DE LICITAÇÃO; VEREADOR FREDSON LOPES, PSDB, JUSTIFICOU A SUGESTÃO EM RELA￾ÇÃO O NOME DAS MÁQUINAS, MAS TEMOS A OBSERVAR A LEI DE LICITAÇÃO; SEM MAIS COMENTÁRIOS, 
FOI O PARECER COLOCADO EM VOTAÇÃO NOMINAL; VEREADORA ELAINE PSC, VOTA SIM; VEREADORA
IVANI PT, VOTA SIM; VEREADOR AMAZONAS MDB, VOTA SIM; VEREADOR DANIEL PSDB, VOTA SIM; VEREA￾DOR FREDSON PSDB, VOTA SIM; VEREADOR SIDNEY DEM, VOTA CONTRA; VEREADOR ELISVAN DEM, VO￾TA SIM; VEREADOR RUSBIMÁRIO MDB, VOTA CONTRA; VEREADOR VALDECY MDB, VOTA CONTRA; VEREA￾DORA VALDILENE PSDB, VOTA SIM, PORTANTO PARECER APROVADO POR SETE VOTOS A FAVOR E TRÊS 
VOTOS CONTRA; PRESIDENTE, COLOCOU VETO PARCIAL AO AUTOGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 484/2021, 
AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL, EM DISCUSSÃO, COM A PALAVRA VEREADOR SIDNEY FILHO, DEM, RES￾SALTOU QUE TEM DADO SEU VOTO COM COERÊNCIA, AS EMENDAS FORAM VOTADAS E APROVADAS POR 
TODOS ELES, UMA DELAS A VEREADORA ELAINE NÃO VOTOU, AQUI ESTÁ IGUAL A NOSSA SUPREMA COR￾TE, UMA HORA VOTA PARA PRENDER OUTRA PARA SOLTAR, E AGORA AQUI OS VEREADORES PODEM 
VOTAR CONTRA SEU VOTO, COLOCAMOS AQUI MARCA DE QUALIDADE, VAI QUE COMPRA PATROL DE 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISALTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
Travessa Cassandro Silvério s/nº, esquina com a Rua Tabajara, centro - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 – 1163, E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
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PLÁSTICO, INCLUSIVE UMA DAS EMENDAS VETADAS ELE NÃO JUSTIFICA, CADA UM É DONO DO SEU MAN￾DATO, EU VOTO CONTRA O VETO SOBRE AS DUAS EMENDAS, MAS RESPEITO O VOTO DOS COLEGAS; SE￾NHOR PRESIDENTE, PEDIU COMPREENSÃO DOS COLEGAS QUANDO SE REFERIR A OUTRAS INSTÂNCIAS 
FORA DO LEGISLATIVO, UMA VEZ QUE SÃO PODERES INDEPENDENTES, PORÉM, HARMÔNICOS; COM A 
PALAVRA VEREADOR RUSBIMÁRIO SILVA, MDB, CONGRATULOU COM O EDIL BRUCE EM RELAÇÃO A MA￾TÉRIA, FOI UM PROJETO MUITO BEM DISCUTIDO NESTA CASA, PELAS COMISSÕES, PELOS VEREADORES,
VOTAMOS AQUI O PROJETO COM CONVICÇÃO, CONGRATULOU COM A FALA DO EDIL VALDECY QUANTO A 
COMPRA DE MAQUINÁRIO QUE PODERÁ ESTAR DIRETO NA OFICINA, RESSALTOU A LEI LICITATÓRIA, CADÊ 
O RESPEITO DA LEI OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS, VOTO CONTINUANDO COM MINHA CON￾VICÇÃO DO MEU VOTO CORRETO, CITOU A LEI ORGÂNICA, REGIMENTO INTERNO, ESPERO QUE SEJA UMA 
VOTAÇÃO TRANSPARENTE, E QUE O PRESIDENTE DEIXE CLARO QUAL LEI E ENTENDIMENTO VAI OBEDE￾CER; VEREADORA IVANI RITTER, PT, REGISTROU QUE É A FAVOR DO VETO DO PREFEITO PORQUE NÓS 
TEMOS QUE TER COERÊNCIA QUE NENHUMA LICITAÇÃO NÃO SE PODE ESTIPULAR MARCA E QUEM GA￾NHA É O MENOR PREÇO, E NÃO VAMOS DEIXAR COM QUE O PREFEITO FAÇA ERRADO E NEM NÓS COMO 
TEMOS AS MOTAS QUE ESTÃO PARA SEREM LICITADAS PELA CASA, MEU VOTO É A FAVOR DO VETO; VE￾READOR FREDSON LOPES, PSDB, DISSE QUE NÃO VAI DEIXAR SER COAGIDO COMO EU VOTO OU DEIXO 
DE VOTAR, NÃO POSSO VOTAR CONTRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEIXOU SEUS DEMAIS ARGUMEN￾TOS, REGISTRANDO SEU VOTO A FAVOR DO VETO, RESSALTOU O VALOR APROXIMADO DE CADA MAQUI￾NÁRIO, ENTÃO O RECURSO É POUCO PARA A COMPRA DESSAS MAQUINAS CONFORME MARCAS ESPECI￾FICADAS; SENHOR PRESIDENTE, ATENDENDO O QUESTIONAMENTO DO EDIL RUSBIMÁRIO, CITOU O ARTI￾GO CINQUENTA E DOIS, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA, O VETO SÓ PODE SER REJEITADO PELO 
VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DA CASA, CITOU TAMBÉM O ARTIGO SESSENTA E SEIS, PARÁGRAFO SE￾GUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE É A MESMA REDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA, PORTANTO ESTÃO EM 
CONSONÂNCIA, CITOU O ARTIGO DUZENTOS E TRINTA E DOIS DO REGIMENTO INTERNO QUE EXIGE DOIS 
TERÇO PARA APROVAÇÃO DO VETO, RESSALTOU QUE A MESA DIRETORA TEM AUTONOMIA PARA DECIDIR 
QUAL PROCESSO DE VOTAÇÃO, LEI A SER EVOCADA, VISTO O CONFLITO REGIMENTAL, MAS DESTACAN￾DO QUE A LEI MAIOR SE SOBREPÕE AO REGIMENTO, DITO ISTO, E CONSIDERANDO QUE O PLENÁRIO É 
SOBERANO, COLOCOU PARA VOTAÇÃO DO PLENÁRIO QUAL ENTENDIMENTO DA LEI ACATAR PARA DECI￾SÃO DA VOTAÇÃO, COM A LEI ORGÂNICA OU COM O REGIMENTO INTERNO, CONSULTANDO O PLENÁRIO, 
FOI DECIDIDO PELO ENTENDIMENTO DA LEI ORGÂNICA (SETE VOTO PELA LEI ORGÂNICA E TRÊS VOTOS 
PELO REGIMENTO INTERNO), PORTANTO, A MESA DIRETORA ACATARÁ O USO DA LEI ORGÂNICA; PROS￾SEGUINDO A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO, COM A PALAVRA VEREADOR SIDNEY FILHO, DEM, RES￾SALTOU QUE O VOTO AQUI TEM O MESMO VALOR, COMO JÁ DIZIA O VEREADOR TIÃO AQUI TEM VEREA￾DOR QUE NÃO SABE NEM O QUE ESTÁ VOTANDO, O VOTO É O MESMO, MAS O CONHECIMENTO NÃO; SEM 
MAIS DISCUSSÃO, SENHOR PRESIDENTE COLOCOU VETO EM VOTAÇÃO NOMINAL, VEREADORA ELAINE
PSC, VOTA A FAVOR DO VETO; VEREADORA IVANI PT, VOTA A FAVOR DO VETO; VEREADOR AMAZONAS
MDB, VOTA A FAVOR DO VETO; VEREADOR DANIEL PSDB, VOTA A FAVOR DO VETO; VEREADOR FREDSON
PSDB, VOTA A FAVOR DO VETO; VEREADOR SIDNEY DEM, VOTA CONTRA O VETO, RESSALTANDO QUE 
ESTÁ VOTANDO CONTRA O VETO, O PROJETO JÁ FOI APROVADO; VEREADOR ELISVAN DEM, VOTA A FA￾VOR DO VETO; VEREADOR RUSBIMÁRIO MDB, VOTA CONTRA O VETO; VEREADOR VALDECY MDB, VOTA 
CONTRA O VETO; VEREADORA VALDILENE PSDB, VOTA A FAVOR DO VETO, FINALIZADA VOTAÇÃO, SE￾NHOR PRESIDENTE, REGISTROU PROMULGAÇÃO DO RESULTADO, VETO MANTIDO POR SETE VOTOS A 
FAVOR E TRÊS VOTOS CONTRA, QUE SEJA COMUNICADO RESULTADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. FINA￾LIZADA DELIBERAÇÃO DA MATÉRIA EM PAUTA, E APÓS AS QUESTÕES DE ORDEM, EM SEGUIDA, NÃO HA￾VENDO MAIS NADA A TRATAR, EXISTINDO A DISPENSA DA EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL, O PRESIDEN￾TE EM NOME DE DEUS DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO, QUE CONTOU COM A PRESENÇA DOS SE￾GUINTES VEREADORES (AS): JARI EDNEI TEIXEIRA, PDT; ELAINE WAGNER, PSC; VALDILENE CARVALHO 
LAMBERT, PSDB; ELISVAN ALVES RODRIGUES, DEM; HENRIQUE AMAZONAS PAGANI DANTAS, MDB; RUS￾BIMÁRIO QUEIROZ SILVA, MDB; VALDECY CARVALHO DE SOUSA, MDB; DANIEL MOREIRA RODRIGUES, 
PSDB; FREDSON ALMEIDA LOPES, PSDB; IVANI DE SOUZA RITTER, PT; SIDNEY DE SOUSA FILHO, DEM. RE￾GISTRANDO QUE OS PRONUNCIAMENTOS E DISCUSSÕES DESTA SESSÃO FORAM GRAVADOS EM ÁUDIO 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISALTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
Travessa Cassandro Silvério s/nº, esquina com a Rua Tabajara, centro - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 – 1163, E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
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MP3 E VÍDEO MP4. EU, VALDILENE CARVALHO LAMBERT, SEGUNDA SECRETÁRIA, SUBSCRE￾VI__________________.
PRESIDENTE CMM:___________________1ª SECRETÁRIA CMM:____________________ 2ª SECRETÁRIA CMM:_________________