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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 065/2017.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Medicilândia,
usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Seu Presidente, considerada as formalidades
regimentais, e a Lei Orgânica, ouvido o Douto Plenário, que
encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o seguinte requerimento
referente os termos dos Decretos 049, 051 051/2017. Lembrando que é
a função fiscalizadora do Vereador é assegurado pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que o vereador é representante político da população
na esfera municipal, bem como exerce o Poder de Legislar, mas
também o de fiscalizar as ações do prefeito Municipal;
CONSIDERANDO que os Decretos 049, 050, 051, 052, 054/2017 ferem de
plano direitos adquiridos dos Servidores Públicos do Município de
Medicilândia;
CONSIDERANDO que o Instituto do Direito Adquirido ocupa posição
privilegiada na Constituição Federal - Inserido no título dos
direitos e garantias fundamentais - Artigo 5º, XXXVI;
CONSIDERANDO que o Direito Adquirido servi para resguardar
benefícios oriundos de situações jurídicas vantajosas para o
sujeito, as quais foram consolidadas antes da entrada em vigor de
novas disposições legais;
CONSIDERANDO que os Direitos Adquiridos não podem sofre mudanças
sendo estes inamovíveis.
Requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que suspenda
os efeitos dos Decretos: 049/2017, Art. 1º e 2º; 051/2017, Art. 2º,
V e VI; 054/2017, Art. 1º. Importante lembrar que o citado pedido
tem finalidade resguarda e reconhecer uma Gestão Democrática,
estabelecendo diálogo direto com os Servidores Públicos Municipais.
Contamos com o apoio dos Nobres Pares, agradecemos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 03 dias do mês
de maio do Ano de 2017.
Cleder Cleiton Barth Jari Ednei Teixeira Agenor de Jesus Feitosa
Ver. PTB - Presidente Ver.PDT 1º Secr. Ver. PMDB – 2º Secr.
José Neto R. de Carvalho José Ramos R. dos Santos
Vereador – PSDB Vereador PSC
Vilson A. dos Santos Ivani de Souza Ritter
Vereador SD Vereadora PT
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