TRAV. PEDRO LIMA, Nº 00, BAIRRO HÉLIO CARVALHO, PRÓXIMO AO CAMPO MUNICIPAL DE FUTEBOL– CEP: 68145-000 –
FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-
05
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º 005/2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS –
ABRACAM, PARA PROMOVER REVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, NO REGIMENTO INTERNO RI/CMM, E NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MEDICILÂNDIA/PA.
A Câmara Municipal de Medicilândia/PA aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, a
contratar à Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM, inscrita no CNPJ sob o n. º
03.047.782/0001-02, com sede em Brasília/DF, quadra 05, lote 05, bloco F, salas 09 e 10, CEP.
70070-910.
Parágrafo Único. A contratação de que trata o artigo 1º, é única e exclusiva para
promover no que for necessário, a revisão da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno
RI/CMM, e da Estrutura Administrativa PCCR dos Servidores da Câmara Municipal, adequando-os,
às determinações contempladas na Constituição Federal e demais leis que norteiam estes
instrumentos municipais.
Art. 2º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a proceder o
pagamento das despesas financeiras decorrentes da presente contatação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução autorizada, correrão a conta de
dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, consignada na LOA vigente.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação e publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 30 de setembro de 2021.
__________________________
Jari Ednei Teixeira
Presidente CMM/PA
_______________________ __________________________
Elaine Wagner Valdilene Carvalho Lambert
1ª Secretária CMM/PA 2ª Secretária CMM/PA
TRAV. PEDRO LIMA, Nº 00, BAIRRO HÉLIO CARVALHO, PRÓXIMO AO CAMPO MUNICIPAL DE FUTEBOL– CEP: 68145-000 –
FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-
05
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2021
Mensagem/Justificativa
À Câmara Municipal de Medicilândia/PA
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Nos termos do Regimento Interno artigos 143, inciso V; 152, incisos V, VI e VII; 153,
inciso I; e artigo 245, temos a grande honra de submeter à elevada apreciação desta Casa de Leis o
incluso do Projeto de Resolução, dispondo sobre a Contratação da ABRACAM – Associação Brasileira
de Câmaras Municipais, a fim de promover a revisão da Lei Orgânica Municipal, do Regimento
Interno RI/CMM, e reforma Administrativa da Câmara Municipal.
Sabemos que a revisão desses instrumentos administrativos acima citados são de
grande importância, uma vez que os mesmos estão defasados de acordo com as leis vigentes atuais,
daí a necessidade de suas revisões, e para tal há a necessidade de contratação de serviços técnicos
jurídicos de apoio.
Lembrando que o Legislativo Municipal é filiado a ABRACAM, e que por conta disto
tem um desconto de 50% (cinquenta por cento) na prestação de serviços prestados a esta Casa,
portanto frente a quotação de mercado os serviços que será contratados ficarão no valor total de
R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) valor abaixo dos demais praticados no mercado.
Medicante ao exposto, e certo da anuência de todos os Vereadores e Vereadoras
desta Casa de Leis, rogo a aprovação do presente Projeto de Resolução, que visa modernizar nossa
Lei Orgânica, Regimento Interno e atualizar nosso quadro Administrativo PCCR dos Servidores.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 30 de setembro de 2021.
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Jari Ednei Teixeira
Presidente CMM/PA
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Elaine Wagner Valdilene Carvalho Lambert
1ª Secretária CMM/PA 2ª Secretária CMM/PA
TRAV. PEDRO LIMA, Nº 00, BAIRRO HÉLIO CARVALHO, PRÓXIMO AO CAMPO MUNICIPAL DE FUTEBOL– CEP: 68145-000 –
FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-
05
Ofício Int. nº 062/2021-MES/DIR Medicilândia/PA, em 30 de setembro de 2021.
À Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Medicilândia/PA
Assunto: Projeto de Resolução nº 005/2021 para tramitação.
Com os cumprimentos habituais, na oportunidade, apresentamos para tramitação
em caráter de urgência, urgentíssima, na forma regimental a matéria abaixo conforme se segue:
➢ Projeto de Resolução nº 005/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS –
ABRACAM, PARA PROMOVER REVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO
REGIMENTO INTERNO RI/CMM, E NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA/PA.
É o que temos para o momento
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Jari Ednei Teixeira
Presidente CMM/PA
_______________________ _________________________
Elaine Wagner Valdilene Carvalho Lambert
1ª Secretária CMM/PA 2ª Secretária CMM/PA