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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
Travessa Pedro Lima, nº 00, próximo ao campo municipal de futebol, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax:
(0**93) 3531 – 1163, E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
INDICATIVO Nº 164/2021
A Vereadora Valdilene Carvalho Lambert -
PSDB, usando de suas prerrogativas
regimentais;
INDICA:
Ao Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito, QUE
FAÇA UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA MAJORAR OS VALORES
REFERENTE A AJUDA DE CUSTO DISPONIBILIZADA PARA O TFD
(TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO).
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 07 de outubro de 2021.
Valdilene Carvalho Lambert Rusbimario Queiroz Silva
Vereador PSDB Vereador MDB
Valdecy Carvalho de Sousa Sidney de Sousa Filho
Vereador MDB Vereador DEM
JUSTIFICATIVA:
Conforme portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1.999 do Ministério de Saúde os
municípios podem estabelecer outros valores com elevação no montante constatado na tabela padrão,
mesmo diante a necessidade da população inscrita no TFD que regulamente realizam viagens a capital do
estado do Pará para realizarem seus tratamentos de saúde, e que na maioria das vezes precisam passar
mais de um dia na cidade até o encerramento do tratamento. Considerando ainda que nunca houve no
nosso município atualização quanto à elevação no valor da diária, verifica-se a necessidade em caráter de
urgência dessa atualização do valor como forma de corrigir as distorções monetárias e amparar a sociedade
para enfrentar os preços de produtos e serviços atualmente praticados no mercado, garantindo uma estadia,
digna no local no qual seja executado o TFD.
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