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Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA SUPRESSIVA Nº 002/2021
Emenda Supressiva a incisos do artigo 8º do Projeto de Lei
nº. 011/21, que Dispõe Estima a Receita e Fixa Despesa do
Orçamento Anual do Município de Medicilândia para o
Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
Art. 1º. O Projeto de Lei Ordinária nº 011/2021 LOA/2022 fica alterado na forma desta emenda supressiva.
Art. 2º. Os incisos I, II, III e “I” do artigo 8º no Projeto de Lei Ordinária nº 011/2021 LOA/2022, ficam suprimidos na sua
totalidade.
Art. 8º. [...]:
I — Abrir Credito Adicional Suplementar até o limite de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da despesa
geral fixada no art. 1 0 desta Lei, indicando como fonte de recursos aquelas previstas no Art. 43, parágrafo I
da Lei Federal 4.320/64;
II — Considerar automaticamente suplementadas as dotações referentes as receitas vinculadas, pelo valor
de seu excedente da arrecadação efetivamente realizada, devendo para tal ser baixado Decreto do Executivo.
III- Abrir credito Adicional Suplementar, mediante remanejamento parcial ou total de recursos inter e intra
grupos de conta, no âmbito de cada projeto e atividade, a que pertencem;
I — Suplementar automaticamente os recursos vinculados, tendo como fonte de recursos, aqueles
previstos no artigo 43 parágrafo 1 0 da Lei Federal 4.320/64;
I – Suprimido;
II – Suprimido;
III – Suprimido;
I – Suprimido;
Art. 3º. Essa Emenda Supressiva entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 18 de outubro de 2021.
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Valdilene Carvalho Lambert
Vereadora PSDB
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Sidney de Sousa Filho Rusbimário Queiroz Silva
Vereador DEM Vereador MDB
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