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Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Avenida Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531
– 1163, E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/2021
Emenda Modificativa ao artigo 4º do Projeto de Lei nº.
012/21, que Dispõe Plano Plurianual do Município de
Medicilândia, Estado do Pará, para o Quadriênio de
2022 a 2025 e dá outras providências.
Art. 1º. O Projeto de Lei Ordinária nº 012/2021 PPA 2022/2025 fica alterado na forma desta emenda modificativa.
Art. 2º. O artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 012/2021 PPA 2022/2025, passar a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º. Com prévia autorização Legislativa, o Poder Executivo poderá alterar, incluir ou excluir
produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações
contribuam para a realização do objetivo do programa.
Art. 3º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 19 de outubro de 2021.
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Valdilene Carvalho Lambert
Vereadora PSDB
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Sidney de Sousa Filho Rusbimário Queiroz Silva
Vereador DEM Vereador MDB
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