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Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Avenida Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531
– 1163, E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2021
Emenda Modificativa ao inciso II do artigo 8º no
Projeto de Lei nº. 011/21, que Dispõem Estima a
Receita e Fixa Despesa do Orçamento Anual do
Município de Medicilândia para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
Art. 1º. O Projeto de Lei Ordinária nº 011/2021 LOA/2022 fica alterado na forma desta emenda modificativa.
Art. 2º. O inciso II do artigo 8º no Projeto de Lei Ordinária nº 011/2021 LOA/2022, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 8º. [...]:
II - Abrir crédito suplementar até o limite de 17% (dezessete por cento) do valor total do orçamento, tendo
como fonte de recurso, àquelas previstas no Artigo 43, Parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 19 de outubro de 2021.
Jari Ednei Teixeira Henrique A. Pagani Dantas Elaine Wagner
Vereador - PDT Vereador – MDB Vereadora PSC
Ivani de Souza Ritter Daniel M. Rodrigues
Vereadora PT Vereador PSDB
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