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Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Avenida Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531
– 1163, E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA MODIFICATIVA Nº 012/2021
Emenda Modificativa ao inciso II do artigo 8º no
Projeto de Lei nº. 011/21, que Dispõem Estima a
Receita e Fixa Despesa do Orçamento Anual do
Município de Medicilândia para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
Art. 1º. O Projeto de Lei Ordinária nº 011/2021 LOA/2022 fica alterado na forma desta emenda modificativa.
Art. 2º. O inciso II do artigo 8º no Projeto de Lei Ordinária nº 011/2021 LOA/2022, passar a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 8º. [...]:
II - Abrir crédito suplementar até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total do orçamento, tendo
como fonte de recurso, àquelas previstas no Artigo 43, Parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 19 de outubro de 2021.
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Elisvan Alves Rodrigues
Vereador – DEM
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