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Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Avenida Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531
– 1163, E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA MODIFICATIVA Nº 014/2021
Emenda Modificativa ao inciso I do artigo 8º no
Projeto de Lei nº. 011/21, que Dispõe Estima a Receita
e Fixa Despesa do Orçamento Anual do Município de
Medicilândia para o Exercício Financeiro de 2022 e dá
outras providências.
Art. 1º. O Projeto de Lei Ordinária nº 011/2021 LOA/2022 fica alterado na forma desta emenda modificativa.
Art. 2º. O inciso I do artigo 8º no Projeto de Lei Ordinária de que trata o artigo primeiro desta emenda, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
Art. 8º. [...]:
I — Abrir Credito Adicional Suplementar até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor da despesa geral
fixada no art. 1º desta Lei, indicando como fonte de recursos aquelas previstas no Art. 43, parágrafo I da Lei
Federal 4.320/64;
....................................................
Art. 3º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 19 de outubro de 2021.
Jari Ednei Teixeira Henrique A. Pagani Dantas Elaine Wagner
Vereador - PDT Vereador – MDB Vereadora PSC
Ivani de Souza Ritter Daniel M. Rodrigues
Vereadora PT Vereador PSDB
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