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Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Avenida Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531
– 1163, E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA MODIFICATIVA Nº 015/2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº. 011/21, que
Dispõe Estima a Receita e Fixa Despesa do
Orçamento Anual do Município de Medicilândia para
o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras
providências.
Art. 1º. O Projeto de Lei Ordinária nº 011/2021 LOA/2022 fica alterado na forma desta emenda modificativa.
Art. 2º. Os incisos II, III e “I” do artigo 8º no Projeto de Lei Ordinária nº 011/2021 LOA/2022, passam a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 8º. [...]:
II — Com prévia autorização legislativa considerar automaticamente suplementadas as dotações referentes
as receitas vinculadas, pelo valor de seu excedente da arrecadação efetivamente realizada, devendo para tal
ser baixado Decreto do Executivo.
III- Com prévia autorização legislativa abrir credito Adicional Suplementar, mediante remanejamento
parcial ou total de recursos inter e intra grupos de conta, no âmbito de cada projeto e atividade, a que
pertencem;
I — Com prévia autorização legislativa suplementar automaticamente os recursos vinculados, tendo
como fonte de recursos, aqueles previstos no artigo 43 parágrafo 1 0 da Lei Federal 4.320/64;
..............................................................................
Art. 3º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 19 de outubro de 2021.
Jari Ednei Teixeira Henrique A. Pagani Dantas Elaine Wagner
Vereador - PDT Vereador – MDB Vereadora PSC
Ivani de Souza Ritter Daniel M. Rodrigues
Vereadora PT Vereador PSDB
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