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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 –
1163, E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
INDICATIVO Nº 167/2021
O Vereador SIDNEY DE SOUSA FILHO –
DEM, no uso de suas atribuições regimentais;
INDICA:
A Sua Excelência – o Senhor Júlio Cesar do Egito – Prefeito Municipal de
Medicilândia, que providencie junto a sua Assessoria Jurídica a elaboração e apresentação
a Esta Casa de Leis para análise da edilidade, Projeto de Lei Ordinária, objetivando
“autorizar o Executivo Municipal a adquirir bem imóvel” um alqueiro de terra, a fim
de retirar as famílias dos baixões alagados.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 27 de outubro de 2021.
Sidney de S. Filho
Vereador DEM/CMM
Rusbimário Q. Silva Valdilene C. Lambert
Vereador MDB Vereadora PSDB
JUSTIFICATIVA:
O respectivo projeto de lei irá beneficiar as famílias residentes nos baixões
alagados do Município, as quais todos os anos sofrem com os alagamentos do período
chuvoso, e o Poder público Municipal disponibilizando um terreno para assentar esses
munícipes irá diminuir os transtornos sofridos por eles todos os anos em decorrência das
enchentes.
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