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Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Avenida Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531
– 1163, E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA ADITIVA Nº 004/2021
Dispõe sobre Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº.
011/21, que Dispõe Estima a Receita e Fixa Despesa
do Orçamento Anual do Município de Medicilândia
para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica incluído no art. 8º do Projeto de Lei Ordinária nº 011/2021 LOA 2022, o inciso VI com
a seguinte redação:
Art. 8º. ........................
.......................................
VI – Abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 3% (três por cento) sobre o
valor da despesa geral fixada no art. 1º desta Lei, indicando como fonte de recursos
aquelas previstas no Art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64, único e exclusivo
para cobertura de reajustes salariais do funcionalismo público municipal.
Art. 2º. Esta Emenda Aditiva entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 19 de outubro de 2021.
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Jari Ednei Teixeira Valdilene Carvalho Lambert
Vereador PDT Vereador PSDB
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