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Gis,
Câmara Municipal de Medicilândia PETS
Estado do Pará KR
“Capital Nacional do Cacau” bo
Poder Legislativo - CNPJ: 14.136.212/0001-05 Tan”
REQUERIMENTO Nº 095/2021.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de
Medicilândia, subscritora do requerimento,
usando de suas atribuições regimentais; e
CONSIDERANDO o projeto de Revisão à lei orgânica municipal para tramitação
legislativa;
CONSIDERANDO o já abreviado espaço de tempo do período legislativo de 2021,
e visando dar celeridade ao processo tramitacional da revisão à LOM;
CONSIDERANDO o artigo 144 e SS, artigo 155, Súnico, inciso I, ambos do
regimento interno da Casa
REQUER:
Ao Soberano Plenário Legislativo conforme artigo 171, inciso II
do RI/CMM, no entanto, ouvido o Doutor Plenário, a aprovação de celeridade
de prazos para deliberação do projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município
de Medicilândia (Projeto de Emenda nº 001/2021), sendo definidos da seguinte
forma seus prazos: três (03) dias úteis para manifestação do Executivo,
apresentação de emenda; três (03) dias úteis para apresentação de emendas
individuais dos (as) vereadores, vereadoras, a contar da data subsequente a
apresentação da matéria; três (03) dias úteis para a comissão ccjcr
apresentar o parecer correspondente sobre a matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 29 de novembro de 2021.
dnei Teixeira
residente-CMM
“Wagner Ver*. Valdilêeêne C. Lambert
1º Secretária-CMM 2º Secretária-CMM
Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93)
E-mail: cnm.cnm(Dhotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
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