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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. PEDRO LIMA, S/Nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93)
3531 – 1163 – E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA ADITIVA CONJUNTA Nº 002/2021 – CCJCR/CFEFFO/CGSP/CESAS
Dispõe sobre Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Ordinária nº. 017/2021, e dá outras providências.
Art. 1º. O Projeto de Lei Ordinária nº 017/2021 que dispõe sobre “A concessão do ABONO-FUNDEB
aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Medicilândia, para fins de
cumprimento do disposto no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal, fica alterado na forma
desta emenda Aditiva.
Art. 2º. Fica incluído o artigo 1º-A e seu parágrafo único, no Projeto de Lei ordinária de que trata o art.
Primeiro desta emenda, que terá a seguinte redação:
Art. 1º-A. Os 30% (trinta por cento) da sobra do FUNDEB fica o
Executivo Municipal autorizado a usar para fins exclusivo em obras e
investimentos da área da educação e pagamentos dos profissionais de
apoio da Educação Municipal do exercício de 2021.
Parágrafo Único. Dos recursos financeiros de que trata este artigo,
20% (vinte por cento) será usado para pagamento dos profissionais de
apoio a Educação Municipal e, 10% (dez por cento) usado em obras e
investimentos.
Art. 3º. Essa Emenda Aditiva entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, aos 21 dias do mês de dezembro de 2021.
Elaine Wagner Fredson Almeida Lopes Henrique Amazonas. P. Dantas Sidney de Sousa Filho
Presidente CCJCR Relator CCJCR Secretário CCJCR Membro CCJCR
Fredson Almeida Lopes Valdilene C. Lambert Elaine Wagner Rusbimário Queiroz Silva
Presidente CFEFFO Relatora CFEFFO Secretária CFEFFO Membro CFEFFO
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. PEDRO LIMA, S/Nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93)
3531 – 1163 – E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br
Valdilene C. Lambert Henrique Amazonas P. Dantas Daniel M. Rodrigues Fredson Almeida Lopes
Presidente CGSP Relator CGSP Secretário CGSP Membro CGSP
Valdilene C. Lambert Ivani de Souza Ritter Sidney de Sousa Filho Valdecy Carvalho de Sousa
Presidente CESAS Relatora CESAS Secretário CESAS Membro CESAS
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