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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. PEDRO LIMA, S/Nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93)
3531 – 1163 – E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA ADITIVA CONJUNTA Nº 004/2021 – CCJCR/CFEFFO
Dispõe sobre Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Ordinária nº. 011/2021 LOA 2022, e dá outras
providências.
Art. 1º. O Projeto de Lei Ordinária nº 011/2021 que dispõe sobre “Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Orçamento Anual do Município de Medicilândia para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras
providências”, fica alterado na forma desta emenda Aditiva.
Art. 2º. Fica incluído o artigo 8º-A, no Projeto de Lei ordinária de que trata o art. 1º desta emenda, que
terá a seguinte redação:
Art. 8º-A. Fica o Executivo Municipal autorizado a executar o
Orçamento Impositivo, nos termos do artigo 152-A da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 3º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, aos 24 dias do mês de dezembro de 2021.
Elaine Wagner Fredson Almeida Lopes Henrique Amazonas. P. Dantas Sidney de Sousa Filho
Presidente CCJCR Relator CCJCR Secretário CCJCR Membro CCJCR
Fredson Almeida Lopes Valdilene C. Lambert Elaine Wagner Rusbimário Queiroz Silva
Presidente CFEFFO Relatora CFEFFO Secretária CFEFFO Membro CFEFFO
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