materia nº 2/2022

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Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 002/2022.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT –
PSDB, subscritora do requerimento, usando de suas atribuições 
legais; e
CONSIDERANDO o Regimento Interno desta Casa de Leis, especificamente em seus artigos 
130, inciso IX e art. 143.
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado o inciso X, parágrafo 
3º do art. 143 do RI/CMM – sujeito a deliberação plenária; e inciso XV do artigo 26 e inciso XIV do art. 67, 
ambos da Lei Orgânica Municipal, que oficialize em caráter de urgência, a Excelência Senhor JÚLIO CESAR 
DO EGITO – Prefeito Municipal, requerendo as seguintes informações oficiais referente a Ordinária nº 485, de 
18 de agosto de 2021 – abertura de crédito (incentivo à cultura lei Aldir Blanc):
a) Que encaminhe a esta Casa – Relatório detalhado contendo os nomes dos agentes culturais 
beneficiados pelo projeto; o valor monetário que cada um recebeu;
b) Quais os critérios usados para selecionar e contemplar os cadastrados?
c) Nome dos responsáveis pela elaboração dos projetos; se os mesmos receberam alguma gratificação, 
caso tenha, quais os fins desse recurso? 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 03 de fevereiro de 2022.
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 Valdilene C. Lambert Rusbimário Queroz Silva 
 Vereadora PSDB/CMM Vereador MDB/CMM 
JUSTIFICATIVA:
Informações requerida se faz necessária considerando que a respectiva lei foi aprovada por esta 
casa em agosto de 2021 e até então, o Poder Executivo Municipal não encaminhou para conhecimento desta casa 
o valor real que o município recebeu, o relatório informando nome dos agentes culturais beneficiados, quantos 
foram beneficiados e como foi feito a avaliação, critérios para contemplação dos respectivos projetos 
apresentados. Mediante este fato, requeremos o Executivo Municipal que nos encaminhe as informações acima.