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Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 – 1163,
E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 003/2022.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT –
PSDB, subscritora do requerimento, usando de suas
atribuições legais; e
CONSIDERANDO o Regimento Interno desta Casa de Leis, especificamente em seus
artigos 130, inciso IX e art. 143.
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado o inciso X,
parágrafo 3º do art. 143 do RI/CMM – sujeito a deliberação plenária; e inciso XV do artigo 26 e inciso
XIV do art. 67, ambos da Lei Orgânica Municipal, que oficialize em caráter de urgência, a Excelência
Senhor JÚLIO CESAR DO EGITO – Prefeito Municipal, requerendo as seguintes informações
oficiais referente ao convênio no valor de R$ 1.200.000,00 com o Governo do Estado aquisição de
maquinário.
a) Número do Convênio e pregão que foi adquirido os maquinários;
b) Marca e modelo de cada maquinário; quantidade de maquinário;
c) O valor R$ de cada uma;
d) Se foi já foi entregue ao município e em qual localidade se encontra?
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 03 de fevereiro de 2022.
________________________ ________________________
Valdilene C. Lambert Rusbimário Queroz Silva
Vereadora PSDB/CMM Vereador MDB/CMM
JUSTIFICATIVA:
Informações se faz necessária considerando que não dispomos de informações sobre a
aquisição desses maquinários por meio do respectivo convênio com o Governo do Estado, de modo que
por meio do expediente solicitamos tais informações, a fim de ficarmos cientes da aplicação dos recursos
públicos municipal.
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