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Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 – 1163,
E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 008/2022
REQUERER INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE AS
INFORMAÇÕES DO PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA, EXERCÍCIO DE 2021.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT PSDB, no uso de suas atribuições
regimentais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado, art. 30, inciso
X; o inciso X, parágrafo 3º do art. 143; art. 268, ambos do RI/CMM – sujeito a deliberação plenária, que
a Sua Excelência Presidente da Casa, preste as seguintes informações e/ou esclarecimentos, quanto ao
portal da transparência do Poder Legislativo Municipal, exercício de 2021:
➢ DESPESAS (empenhos, liquidações e pagamentos) – segundo consulta ao site
portal da transparência da CMM, exercício de 2021 não consta nada de publicações
de despesas;
➢ Por que não tem as publicações das despesas no respectivo exercício?
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 24 de fevereiro de 2022.
Valdilene C. Lambert Rusbimário Q. Silva
Vereadora PSDB Vereador MDB
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO consulta desta vereadora ao site portal da transparência da Câmara
Municipal, não identifiquei as publicações de despesas (empenhos, liquidações e pagamentos) do
exercício de 2021, pedimos explicações do Senhor Presidente por que não está disponível para consulta
dos cidadãos as despesas do Legislativo Municipal no exercício mencionado, desde já requerendo que
seja regularizada tal situação, uma vez que é exigência do TCM.
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