materia nº 11/2022

'stado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” -
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05 Sa
Câmara Municipal de Medicilândia TE
REQUERIMENTO Nº 011/2022
REQUER PARECER TÉCNICO REFERENTE
AS PERCAS SALARIAIS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
MEDICILÂNDIA.
regimentais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado, art. 30, inciso
X: o inciso X, parágrafo 3º do art. 143; art. 268, ambos do RI/CMM - sujeito a deliberação plenária, que
a Sua Excelência Presidente da Casa, oficialize o Excelentíssimo Senhor JÚLIO CESAR DO EGITO-
Prefeito Municipal, requerendo o que se segue abaixo:
> A realizar simulação dos percentuais em folha de pagamento dos servidores
públicos do município para que seja apresentado junto a equipe Administrativa e jurídica
do Poder Executivo para análise e posterior emissão de PARECER TÉCNICO quanto a
situação das PERCAS SALARIAIS.
Cã ára Municipal de Medicilândia/PA, em 03 de março de 2022.
san PP no Rusbi Q. Silva
Vereadora PSDB Vereador DEM Veréador MDB
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual Exercício Financeiro 2022, assegura 45.709.954,00 (quarenta cinco
milhões setecentos nove mil e novecentos e cinquenta e quatro reais) para despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
CONSIDERANDO ainda o art. 8º da LOA 2022 parágrafo V e parágrafo VI que inclui a emendas aditiva nº 004/2021com a
seguinte redação a saber:
V- Abrir crédito suplementar até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor total do orçamento, tendo como fonte de recurso,
àquelas previstas no Artigo 43, Parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64.
VI - Abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 3% (três por cento) sobre o valor da despesa geral fixada no art.1º
desta Lei, indicando como fonte de recursos aquelas previstas no art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64, único e
exclusivo para cobertura de reajuste salariais do funcionalismo público municipal.
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