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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 072/2017.
O Vereador Jari Ednei Teixeira – PDT, usando de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
A Sua Excelência o Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia, considerada as formalidades regimentais, contidas no
Art. 168, inciso III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do
RI/CMM – Independente de discussão, sendo despachado pelo
Presidente e Art. 67, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, que
oficialize a Sua Senhoria o Senhor Ernesto Warlas de Araújo
Loweveche – Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Turismo,
requerendo as seguintes Informações Oficiais de esclarecimentos:
que informe a essa Douta Casa Legislativa, se está havendo cobrança
de taxas dos esportistas para uso de horário, praticar esportes
futsal nas quadras públicas (escolas) do Município de Medicilândia;
se está cobrando, em quais quadras; qual o valor do horário; qual o
ato normativo que credencia a autorização; qual o quadro de
servidores atuando na Secretaria; se a respectiva Secretaria está
de fato e de direito instalada; qual o cronograma de ações e
planejamento da Secretaria; quais as atividades esportivas,
realização de campeonato, dentre outros. Informações requerida se
baseia em denúncia de que possíveis taxas (cobrança de horário)
para prática de futsal em quadras públicas de esporte em
Medicilândia estariam sendo cobradas, portanto, que seja
encaminhado a essa Casa as informações solicitadas. Alertamos para
o cumprimento dos prazos regimentais na prestação das informações.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 03 dias do mês
de maio do Ano de 2017.
_______________________
Jari Ednei Teixeira
Vereador PDT
Aberto a assinaturas: Cleder Barth PTB; Agenor Feitosa PMDB; Ivani
Ritter PT; Vilson Alves SD; José Ramos PSC; José Neto PSDB; Ivani
de Souza Ritter - PT;...
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