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000106
|
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/24000106
Câmara Municipal de Medicilandia - PA - Medicilândia - PA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número /
Ano
Data/ | +4/03/2022 - 11:16:00
Horário
DISPÕE SOBRE ALTERA O ANEXO IL DA RESOLUÇÃO Nº 007, DE 22 DE MARÇO DE 1993, QUE TRATA DO
Ementa PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO, A FIM DE CRIAR 11 (ONZE) CARGOS
COMISSIONADOS DE ASSESSOR LEGISLATIVO.
Autor Mesa Diretora - Mesa Diretora
Natureza | Legislativo
ni
000106/2022
Tipo
Matéria
Número 9
Páginas
Emitido
por saploper
Projeto de Lei Complementar
lofl 24/03/2022 11:16
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo - CNPJ: 14.136.212/0001-05
Ofício Int. nº 016/2022-MES/CMM. Medicilândia - PA, em 23 de março de 2022.
À Secretaria Legislativa
Câmara Municipal
Medicilândia/PA
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 001/2022.
Cumprimentando-o, servimo-nos do presente instrumento encaminhando à essa
Secretaria Legislativa, a seguinte matéria, para tramitação nos termos regimentais, segue em anexo:
> Projeto de Lei Complementar nº 001/2022 — DISPONDO SOBRE “ALTERA
O ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 007, DE 22 DE MARÇO DE 1993, QUE
TRATA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO,
A FIM DE CRIAR 11 (ONZE) CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR
LEGISLATIVO.”
Êo que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
Elaine Wagner
1º Secretária CMM 2* Secretária CMM
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho, Cep: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 3531 —
1163, E-mail: cmm.cmm (a hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo —- CNPJ: 14.136.212/0001-05
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MENSAGEM
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, tem por finalidade alterar a Resolução nº 007,
de 22 de março de 1993, que trata do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara
Municipal de Medicilândia, se destinando a criar 11 (onze) cargos comissionados com suas
denominações, atribuições e padrões de vencimentos, obedecendo-se às diretrizes e os anexos
estabelecidos na presente lei.
O Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, objetiva reorganizar e modernizar a política
de gestão de pessoas e promover o desenvolvimento funcional, vinculados aos objetivos institucionais
da Câmara Municipal de Medicilândia, tendo em vista o atendimento humanizado e a eficiência dos
serviços prestados à sociedade.
Outrossim, o presente Projeto de Lei, foi elaborado com o auxílio da Assessoria Contábil e
Jurídica, observando o cumprimento da Lei Orgânica Municipal e de seu Regimento Interno, cabendo
ressaltar que o projeto vem acompanhado de sua estimativa de impacto orçamentário e da declaração do
ordenador de despesa de que há recurso para cobrir as despesas constituída pela respectiva lei (art. 3,
inciso X da CP/88 e Lei Complementar 101/2000).
Por fim, submetemos a apreciação do Legislativo Municipal, o presente Projeto de Lei,
solicitando, desde logo, que seja analisado, votado e aprovado por esta edilidade.
Solicitamos que a presente matéria seja analisada em regime de urgência, urgentíssima.
Medicilândia/PA, em 23 de março de 2022.
dnei Teixeira
ente CMM
Ver. Elaine Wagner Ver. Valdilene C. Lambert
1º Secretária CMM 2º Secretária CMM
Travessa Pedro Lima, nº 00, próximo ao campo municipal de futebol, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax:
(0**93) 3531 — 1163, E-mail: enm.cmm hotmail.com; site — www.medicilandia,pa.leg.br; — apl. medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia Ear
Estado do Pará K
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05 Ss?
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022 Medicilândia/PA, em 23 de março de 2022.
ALTERA O ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 007,
DE 22 DE MARÇO DE 1993, QUE TRATA DO
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER
LEGISLATIVO, A FIM DE CRIAR 11 (ONZE)
CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR
LEGISLATIVO.
O Prefeito do Município de Medicilândia, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ELE sanciona e manda que se publique, a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam alterado o anexo II da Resolução nº 007, de 22 de março de 1993, que trata
do Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo, a fim de se criar 11 (onze) Cargos Comissionados
de Assessor Parlamentar vinculados unitariamente aos Gabinetes dos Edis deste Poder Legislativo, com
atribuições e padrões de vencimentos, obedecendo as diretrizes e os anexos estabelecidos na presente
Lei.
Art. 2º. Os anexos desta Lei, contendo as descrições das atribuições, requisitos,
remuneração e forma de provimento dos 11 (onze) Cargos Comissionados de Assessor Legislativo, que
passam a integrar o rol de cargos previstos no anexo II da Resolução nº 007, de 22 de março de 1993,
com os respectivos números subsequentes.
Art. 3º. É parte integrante da presente lei os anexos 1, II, III e IV.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 23 de março de 2022.
idente CMM
Ver”, Elaine Wagner Ver”. Valdilene C. Lambert
1º Secretária CMM 2º Secretária CMM
Travessa Pedro Lima, nº 00, próximo ao campo municipal de futebol, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax:
(0**93) 3531 — 1163, E-mail: cnm.cmm 2 hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia assa
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” ;
Poder Legislativo - CNPJ: 14.136.212/0001-05 ana
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS —- CÓD — Nº DE CARGOS — ATRIBUIÇÕES
CARGO Nº VAGAS REQUISITO ATRIBUIÇÕES
Responsabilidade direta de
assessoramento aos vereadores
em requerimentos, indicados,
ofícios, projetos de normas
jurídicas e outros de natureza
Legislativa.
ASSESSOR
LEGISLATIVO E! Nível Médio
Travessa Pedro Lima, nº 00, próximo ao campo municipal de futebol, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax:
(0**93) 3531 — 1163, E-mail: enm.emm a hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
vem,
Câmara Municipal, de Medicilândia e
Poder Legislativo - CNPJ: 14.136.212/0001-05 Sao
ANEXO IH
TABELA DE VALORES DE REMUNERAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
CÓDIGO DO CARGO REMUNERAÇÃO
01 R$: 1.300,00
02 R$: 1.300,00
03 R$: 1.300,00
04 R$: 1.300,00
05 R$: 1.300,00
06 R$: 1.300,00
R$: 1.300,00
R$: 1.300,00
R$: 1.300,00
R$: 1.300,00
R$: 1.300,00
Travessa Pedro Lima, nº 00, próximo ao campo municipal de futebol, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax:
(0+*93) 3531 — 1163, E-mail: enm.emm;Z hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
A o A vam
Câmara Municipal de Medicilândia BACO
Estado do Pará 4
“Capital Nacional do Cacau” -
Poder Legislativo - CNPJ: 14.136.212/0001-05 Sa
ANEXO III
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTOS COM
PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nos termos do art. 165 da CF c/c art. 17, $ 1º da LRF cart. 13
da IN/TCM — PA 04/2015, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Dispor sobre a criação de 11 (onze) cargos comissionados de Assessor
Legislativo da Câmara Municipal de Medicilândia.
JUSTIFICATIVA: Organização dos cargos e desenvolvimento dos objetivos institucionais
da Câmara Municipal de Medicilândia ligados a atuação parlamentar.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Levando em consideração as informações contidas no Parecer da Assessoria Contábil, a
criação dos 11 (onze) cargos comissionados de Assessor Legislativo, traria os seguintes reflexos no
âmbito constitucional e legal.
1. LIMITE DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO (Art. 29-A, inciso Ia V da CF/88)
Percentual permitido de 7%
Despesa total do Poder Legislativo estimada
Percentual estimado de aplicação com assessorias Leilao
2. LIMITE DE GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO ($ 1º do art. 29-A da CF/88)
DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO VALOR
Despesa com folha de pagamento R$ 1.301.072,34
Travessa Podro Lima, nº 00, próximo ao campo municipal de futebol, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax:
á a eso sia,
Câmara Municipal de Medicilândia eauca
Estado do Pará 4
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo - CNPJ: 14.136.212/0001-05 Sei?
Receita duodécimo
Percentual
LIMITE MÁXIMO
Margem de expansão R$ 656.127,66
SIMULAÇÃO CONFORME CRIAÇÃO DE 11 CARGOS COMISSIONADOS
DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO VALOR .
Despesa com folha de pagamento R$ 1.527.455,41
Receita duodécimo R$ 2.796.000,00
Percentual
LIMITE MAXIMO
3. GASTO COM PESSOAL (Art. 20, inciso III da LRF)
DESPESA COM PESSOAL VALOR
R$ 1.587.308,25
R$ 1.587.308,25
| R$ 87.927.050,25
Percentual aplicado | 1,81%
Limite de Aplicação 6%
SIMULAÇÃO CONFORME CRIAÇÃO DE 11 CARGOS COMISSIONADOS
Despesa com pessoal e encargos com folha de pagamento
Despesa total com Pessoal
RCL
DESPESA COM PESSOAL ; VALOR
Despesa com pessoal e encargos com folha de pagamento R$ 1.813.691,32
R$ 1.813.691,32
R$ 87.927.050,25
2,06%
Limite de Aplicação | 6%
Despesa total com Pessoal
RCL
Percentual aplicado
4. LIMITE DE 5% DA RECEITA (Art. 29, inciso VII da CF/88)
| DESPESA COM PESSOAL EE]
A ss JA . fem
Câmara Municipal de Medicilândia sia,
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo - CNPJ: 14.136.212/0001-05
Despesa com pessoal e encargos com folha de pagamento R$ 1.587.303,25
Despesa total com Pessoal R$ 1.587.303,25
(at
RCL | R$ 89.473.574,68
Percentual aplicado | 1,77%
Limite de Aplicação | 5%
SIMULAÇÃO CONFORME CRIAÇÃO DE 11 CARGOS COMISSIONADOS
Despesa com pessoal e encargos com folha de pagamento R$ 1.813.691,32
Despesa total com Pessoal R$ 1.813.691,32
RCL R$ 89.473.574,68
Percentual aplicado 2,03% Esse]
Limite de Aplicação | 5%
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
PLANO PLURIANUAL A despesa objeto do presente estudo
está prevista nas diretrizes, objetivos e
(X) Adequada metas do Plano Plurianual para o
( ) Inadequada período de 2022 a 2025 (Lei
Municipal nº 448/2021)
LEI DE DIRETRIZES É compatível com as metas
ORÇAMENTÁRIAS estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
(X) Adequada 2022.
(- ) Inadequada
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Existe dotação orçamentária adequada
e suficiente para atender as despesas
(X) Adequada decorrentes nas seguintes rubricas:
( ) Inadequada Compatível com a LOA para o
exercício de 2022.
dicilândia/PA, 23 de março de 2022.
JARI EDNEI TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA
Travessa Pedro Lima, nº 00, próximo ao campo municipal de futebol, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax:
(0**93) 3531 — 1163, E-mail: cnm.cmm D hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia aaa
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo - CNPJ: 14.136.212/0001-05 Suas
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Jari Ednei Teixeira, Presidente da Câmara de Medicilândia — PA no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos termos do art.165 da CF/88 c/c art.17, $ 1º da LRF,
na qualidade de Ordenador de Despesas e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro,
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correção por conta das dotações orçamentárias contidas no Projeto/Atividade: 01 031 0001 2.001,
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual, compatíveis com a Lei Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Declaro também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 6% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto no art. 20, Inciso III, Alínea “b” da LRF.
Medicilândia/PA, 23 de março de 2022.
Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA
Travessa Pedro Lima, nº 00, próximo ao campo municipal de futebol, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax:
(0**93) 3531 — 1163, E-mail: cnm.cmm 2 hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br