materia nº 19/2022

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Câmara Municipal de Medicilândia sat,
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” .
Poder Legislativo - CNPJ: 14.136.212/0001-05 ra
REQUERIMENTO Nº 019/2022.
O Vereador RUSBIMÁRIO QUEIROZ SILVA MDB,
subscritor do requerimento, usando de suas atribuições
legais; e
CONSIDERANDO o Regimento Interno desta Casa de Leis, especificamente em seus
artigos 130, inciso IX e art. 143.
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado o inciso X,
parágrafo 3º do art. 143 do RI/CMM - sujeito a deliberação plenária; e inciso XV do artigo 26 e inciso
XIV do art. 67, ambos da Lei Orgânica Municipal, que oficialize em caráter de urgência, a Excelência
Senhor JÚLIO CESAR DO EGITO - Prefeito Municipal, requerendo as seguintes informações
oficiais referente a praça que está sendo construída nas proximidades da Secretaria de Viação e Obras:
a) Qual é a empresa responsável pela construção da praça/
Como se deu o processo de contratação da respectiva empresa? Se é execução diretora pela
prefeitura ou é pelo Estado?
Se há contrapartida da Prefeitura Municipal de Medicilândia/PA na execução da obra;
Valor venal da obra;
Data de inicio e término previsto da respectiva obra citada acima.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 23 de março de 2022.
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Valdilene €. Lambert Sidney de S. Filho
Vereadora PSDB Vereador DEM
JUSTIFICATIVA:
Considerando uma das prerrogativas do parlamento que é de fiscalizar a aplicação dos
recursos públicos, pedimos que o Senhor Prefeito informe esta Casa de Leis o cronograma e
aplicabilidade dos recursos públicos na Construção da Praça, a Empresa que está responsável pela
execução da mesma e a data de início e previsão de término (conclusão).
Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 - Fone / Fax: (0**93) 3531 —- 1163,
E-mail: cnm.cnmDhotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br