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Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 – 1163,
E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 021/2022
REQUERER INFORMAÇÕES AO PREFEITO
MUNICIPAL SOBRE PENDÊNCIAS JUNTO
AO EXTRATO CAUC.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT PSDB, no uso de suas atribuições
regimentais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado, art. 30, inciso X; o inciso
X, parágrafo 3º do art. 143; art. 268, ambos do RI/CMM – sujeito a deliberação plenária, que a Sua Excelência
Presidente da Casa, oficialize o Excelentíssimo Senhor JÚLIO CESAR DO EGITO – Prefeito Municipal,
requerendo esclarecimentos quanto as situações dos requisitos fiscais que faltam a comprovar no Sistema
de Transferências Intergovernamental, as quais sejam:
I - 0brigações de Adimplência Financeira
1.1 – Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdências Federais e à Dívida
Ativa da União.
1.5 - Regularidade perante o Poder \público Federal.
III – Obrigações de Transparência
3.2.3 - Encaminhamento do Anexo 8 do relatório Resumido de Execução orçamentária ao SIOPE.
V – Cumprimento de Limites Constitucionais e Legais
5.1 – Aplicação mínima de recursos em Educação.
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 31 de março de 2022.
Valdilene C. Lambert Sidney de S. Filho Rusbimário Q. Silva
Vereadora PSDB Vereador DEM Vereador MDB
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO que, de acordo com o Extrato CAUC, o Município de
Medicilândia apresenta anotação de pendência no que se refere aos itens legais acima mencionados de
acordo com a pesquisa realizada por esta parlamentar no dia, 24 de março de 2022, Ministério da
Economia – Secretaria do Tesouro Nacional, conforme em anexo. Solicito o apoio dos nobres vereadores
para aprovação do presente Requerimento de Informações.
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