materia nº 25/2022

e LEGISL 4
Câmara Municipal de Medicilândia sata,
Estado do Pará 4
“Capital Nacional do Cacau” Q
Poder Legislativo —- CNPJ: 14.136.212/0001-05 Se
REQUERIMENTO Nº 025/2022
REQUERER AO EXECUTIVO MUNICIPAL,
INFORMAÇÕES A RESPEITO DO
CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES SANITÁRIAS DOMICILIARES.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT PSDB, no uso de suas atribuições
regimentais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado o art. 30, inciso
X; o inciso X, do parágrafo 3º, do art. 143; art. 33, inciso XXV, alínea “c”; art. 256 e seu parágrafo
único, ambos do RI/CMM -— sujeito a deliberação plenária; e ainda o art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica
Municipal, que oficialize a Sua Excelência o Senhor JÚLIO CESAR DO EGITO - Prefeito Municipal,
requerendo as seguintes informações oficiais encaminhando-as a esta Casa de Leis:
I- CONVÊNIO CONSTRUÇÃO UNIDADES SANITÁRIAS DOMICILIARES.
1.1 Quantidade de unidades sanitárias já concluídas?
1.2 Quantidade de unidades sanitárias que ainda falta construir?
1.3 Relação com nome das pessoas contempladas, tanto as das unidades já construídas
como das que ainda falta?
1.4 Se o respectivo valor contratual de R$ 488.970,00, conforme a cláusula segunda do
contrato, já foi repassado inteiro a empresa executora, uma vez que na cláusula
segunda do contrato fala que esse valor é adiantado?
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 06 de abril de 2022.
“ Valdiléne C, Lambe
Vereadora PSDB Vereador DEM
JUSTIFICATIVA:
Diante do contrato nº 2020038 que celebram o Município de Medicilândia e a empresa
ANE KAROLYNE A. GOMES EIRELI ME que trato do da execução da respectiva obra acima com
primeiro adiantamento contratual citado aos autos, mediante ao exposto, requeremos as devidas
informações acima.
Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 - Fone / Fax: (0'
93) 3531 — 1163,
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