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Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 – 1163,
E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 028/2022
REQUERER A SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE INFORMAÇÕES DE GASTOS
REFERENTE AO INSTITUO MADRE
TEREZA.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT PSDB, no uso de suas atribuições
regimentais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado o art. 30, inciso
X; o inciso X, do parágrafo 3º, do art. 143; art. 33, inciso XXV, alínea “c”; art. 256 e seu parágrafo
único, ambos do RI/CMM – sujeito a deliberação plenária; e ainda o art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica
Municipal, que oficialize a Sua Senhoria o Senhor DEYWIS JULIANO DANIEL – Secretário
Municipal, requerendo as seguintes informações oficiais encaminhando-as a esta Casa de Leis:
I – INSTITUTO MADRE TEREZA CNPJ 23.960.983/0001-03
1.1 Diante do valor de R$ 56.700,00 repassados para o respectivo Instituto, requeremos: relatório
com cópia da escola de plantões de 12 e 24hs dos enfermeiros do Hospital Municipal de
Medicilândia;
1.2 Relatório com nome dos enfermeiros que recebem pelo Instituto Madre Tereza;
1.3 Relatório com o nome dos enfermeiros que recebem pela FOPAG da Prefeitura Municipal;
1.4 Cópia do contrato de contratação celebrado entre o Município de Medicilândia e o Instituto
Madre Tereza (prestador de serviço ao município).
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 19 de abril de 2022.
Valdilene C. Lambert Sidney de S. Filho Rusbimário Q. Silva
Vereadora PSDB Vereador DEM Vereador MDB
JUSTIFICATIVA:
Considerando a prestação de serviço ao Município pelo Instituto Madre Tereza, e
considerando o valor de R$ 56.700,00, segundo documento pagamento referente a plantões de 12 e 24hs
e como fiscalizador da aplicação dos recursos públicos, solicitamos as respectivas informações para
acompanhamento do parlamento, neste termos, pede atendimento do pleito.
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