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Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 – 1163,
E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 030/2022
REQUERER A SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INFORMAÇÕES
REFERENTE A MOVIMENTAÇÃO DE
CONTA BANCÁRIA RECURSO DOS
IDOSOS.
O Vereador RUSBIMÁRIO QUEIROZ SILVA MDB, no uso de suas atribuições
regimentais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado o art. 30, inciso
X; o inciso X, do parágrafo 3º, do art. 143; art. 33, inciso XXV, alínea “c”; art. 256 e seu parágrafo
único, ambos do RI/CMM – sujeito a deliberação plenária; e ainda o art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica
Municipal, que oficialize a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, requerendo
as seguintes informações oficiais:
I –CONTA BANCÁRIA DE ARRECADAÇÃO – DOS IDOSOS
1.1 Se tem dinheiro nesta conta bancária? Qual o valor em conta?
1.2 Em quer é gasto? E como é realizado esse gasto?
1.3 Que as informações requisitadas sejam acompanhado de extrato bancário da respectiva conta.
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 19 de abril de 2022.
Rusbimário Q. Silva Sidney de S. Filho Valdilene C. Lambert
Vereador MDB Vereador DEM Vereadora PSDB
JUSTIFICATIVA:
Sabemos que há uma conta bancária não pessoa jurídica e sim pessoa física controlada
pela Assistência Social para fins de arrecadação de recursos financeiros para contribuição no cuidado
dos idosos, toda vida teve a existência dessa conta, portanto, que nos seja informado, se há recurso
financeiro nesta conta? Em que é gasto esse recurso? E como é realizado esses gastos?
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