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Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 – 1163,
E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 032/2022
REQUERER AO EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES SOBRE MADEIRA
APREENDIDA E DOADA AO MUNICÍPIO.
O Vereador RUSBIMÁRIO QUEIROZ SILVA MDB, no uso de suas atribuições
regimentais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado o art. 30, inciso
X; o inciso X, do parágrafo 3º, do art. 143; art. 33, inciso XXV, alínea “c”; art. 256 e seu parágrafo
único, ambos do RI/CMM – sujeito a deliberação plenária; e ainda o art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica
Municipal, que oficialize a Sr. JÚLIO CESAR DO EGITO, requerendo as seguintes informações
oficiais:
I –MADEIRA APREENDIA PELO IBAMA E DOADA AO MUNICIPIO.
1.1 Quantidade em metros cúbicos de madeira que foram doadas ao Município de Medicilândia?
1.2 Relatório detalhado com planejamento de uso/destinação dessa madeira?
1.3 Cópia do termo de doação ou acordo de doação da respectiva madeira
IBAMA/MEDICILÂNDIA.
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 27 de abril de 2022.
Rusbimário Q. Silva Valdilene C. Lambert
Vereador MDB Vereadora PSDB
JUSTIFICATIVA:
Sabemos que foram apreendidas madeiras pelo IBAMA e foram doadas ao Município
de Medicilândia, e diante da demanda que o município tem visto as pontes a serem construídas e/ou
recuperadas, requeremos informações com a quantidade exata de madeira doada ao município, e o
planejamento de uso dessa madeira, a fim de que possamos acompanhar como fiscalizadores dos
serviços públicos.
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