materia nº 74/2017

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 074/2017.
O Vereador Fredson Almeida Lopes – PSDB, no uso de suas
atribuições regimentais;
REQUER:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Medicilândia, 
Estado do Pará, considerada as formalidades Regimentais do artigo 
250, artigo 168, incisos III e V, artigo 169, inciso II, §§ 1º e 
3º, ambos do Regimento Interno da CMM – Sendo Despachado pelo 
Presidente, independente de discussão; observado também as 
prerrogativas da Lei Orgânica Municipal, que oficialize o Senhor 
Presidente Cleder Cleiton Barth, requerendo que encaminhe aos 
subscritores do presente instrumento, as seguintes informações 
oficiais: Cópia de Todos os Processos Licitatórios da Câmara 
Municipal; Cópia de todas as notas fiscais de despesas desta Douta 
Casa; o Quadro de Servidores efetivos, comissionados e contratados, 
bem como a remuneração de cada um; Quais os dias que a Assessoria 
Contábil e Jurídica trabalha e/ou atende este Parlamento, assim 
como qual o valor da remuneração de cada uma. 
Informações requeridas, é uma prerrogativa do parlamentar, 
uma vez que estamos exercendo nosso papel de fiscalizador, não só 
do Executivo, mas da nossa própria casa, portanto, o atendimento do 
requerido dará transparência os atos administrativos do Legislativo 
Municipal, pedimos a compreensão da Mesa Diretora no atendimento do 
aqui requisitado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 17 dias do mês 
de maio do Ano de 2017.
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 Fredson Almeida Lopes Sidnei de Sousa Filho 
 Vereador PSDB/CMM Vereador PEN/CMM
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 Rusbimário Queiroz Silva Sebastião Leite de Carvalho
 Vereador PTN/CMM Vereador PSB/CMM