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Câmara Municipal de Medicilândia «Sassi to
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo - CNPJ: 14.136.212/0001-05 Sai
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Presidente - Vereadora Elaine Wagner - PSC rs So Vea E
Relator - Vereador Fredson Almeida Lopes - PSDB s & SS o”, ]
Secretário - Vereador Henrique Amazonas Pagani Dantas - MDB EA a k 3 N R
Membro - Vereador Sidney de Sousa Filho - DEM o é
ASSUNTO - Projeto de Lei Complementar nº 001/2022 — Dispondo sobre “ALTERA O ANEXO II DA
RESOLUÇÃO Nº 007, DE 22 DE MARÇO DE 1993, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO, A FIM DE CRIAR 11 (ONZE) CARGOS R
COMISSIONADOS DE ASSESSOR LEGISLATIVO”, autoria Mesa Diretora.
DATA: em 26 de abril de 2022.
O Projeto de norma jurídica complementar nº 001/2022 acima qualificado, é de iniciativa | | )
da Mesa Diretora desta Casa de Leis, o qual foi protocolado na Secretaria Legislativa da Ctmara ST
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Municipal por meio do Ofício Int. nº 016/2022/MES/CMM, na data de 24 de março de 2022. Vem=. |
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acompanhado da mensagem. Iniciou sua tramitação em conformidade regimental com a ata e Sessão
Ordinária da CMM, realizada em 28 (vinte e oito) de março do ano em curso.
Apresentada matéria em plenário, assim dando início a sua tramitação legislativa, o
Senhor Presidente nos termos regimentais (alínea j, do inciso XXTV, do art. 33 do RI) protocolou matéria
na comissão CCJCR em 28 de março do corrente ano para início da avaliação regimental nas comissões / |
competentes.
Protocolado Projeto na Presidência da Comissão de Justiça CCJCR, por sua vez al .
Presidente usando das prerrogativas do artigo 70, incisos I e III do RI, convocou seus membros para!
reunião desta. |
A CCJCR nos termos convocatório (Edital de Convocação nº 001/2022), observado a I
publicidade, reuniu-se seus membros na sala das comissões, na data de 30 de março de 2022, onde n
oportunidade, foi apresentado à comissão o Projeto de Lei Complementar, sendo discutido na form
regimental, e aquiescendo foi decidido pela comissão requerimento solicitando parecer jurídico d
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LEGIstA,
Câmara Municipal de Medicilândia sir
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Assessoria Jurídica Legislativa; e solicitado reunião conjunta com as demais comissões competentes de
avaliação da matéria nos termos do regimento interno.
Em 30 de março do ano em curso, nos termos regimentais (art. 100, inciso T, do RI) foi
convocado conjuntamente para reunião as comissões de: Justiça CCJCR; Finanças CFEFFO; e Gestão
CGSP, para avaliação conjunta do projeto de Lei Complementar em tela.
Em 01 (primeiro) de abril, reuniu-se conjuntamente as comissões acima qualificadas para
avaliação preliminar da proposta de lei complementar. Na oportunidade, foi nos termos regimentais
avaliada propositura, dispensada apresentação de emendas, foi a matéria encaminhada as respectivas
relatorias para apresentação de parecer conjuntamente com a apresentação do parecer jurídico (art. 78,
$1º e $3º; art. 79, inciso V; art. 80, incisos 1 e II, ambos do RI).
Apresentada manifestação jurídica da Casa e protocolada na Secretaria Legislativa em 04
de abril, o Presidente fez o devido encaminhamento à Presidência da CCJCR, a qual registrou protocolo
em 13 de abril do ano em curso.
A Mesa Diretora quer com o Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, ai
nº 007, de 22 de março de 1993, que trata do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara
Municipal de Medicilândia, criando 11 (onze) cargos comissionados de Assessor Legislativo, com suas
denominações, atribuições e padrões de vencimentos, obedecendo-se às diretrizes e os anexos
estabelecidos na presente lei.
O Projeto Complementar, objetiva reorganizar e modernizar a política de gestão de pessoas
e promover o desenvolvimento funcional, vinculados aos objetivos institucionais da Câmara Municipal
de Medicilândia, tendo em vista o atendimento humanizado e a eficiência dos serviços prestados à
sociedade.
Outrossim, ressalta a Mesa Diretora que o presente Projeto de Lei, foi elaborado com o!
auxílio da Assessoria Contábil e Jurídica, observando o cumprimento da Lei Orgânica Municipal e de
seu Regimento Interno. cabendo enfatizar que o projeto vem acompanhado de sua estimativa de impa
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orçamentário e da declaração do ordenador de despesa de que há recurso para cobrir as despesas
constituída pela respectiva lei (art. 3, inciso X da CP/88 e Lei Complementar 101/2000). a
Por fim, submete à apreciação do Legislativo Municipal, a respectiva proposição, solicitando
sua aprovação.
É a justificativa.
Excelência, Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Vereadoras,
O Projeto de Lei de Complementar de que trata os autos, é de autora
da Câmara Municipal (art. 39, inciso 1, da Lei Orgânica Municipal), e o objetivo é alterar a Resolução | )
nº 007/1993, criando 11 cargos de assessor legislativo da Câmara Municipal. a N
Nos termos do regimento interno, a proposição foi avaliada preliminarmente em conjunto,
pelas Comissões de Constituição e Justiça CCJCR; de Finanças CFEFFO; e Gestão Pública CGSP (art. N
78. 81º e 83º; art. 79, inciso V; art. 80, incisos 1 e II; art. 100, inciso I, ambos do RI) em 01 de abril do +
corrente ano, na oportunidade, foi dispensado apresentação de emendas e solicitado parecer jurídico
sobre a matéria.
De posse da manifestação jurídica, a comissão CCJCR reuniu-se em 26 de abril e havendo
entendimento da comissão, foi matéria despachada ao vereador Fredson Lopes Relator para conclusão
do parecer.
Despachado Projeto a essa relatoria CCJCR, ressaltando a manifestação jurídica da Casa
por meio de parecer, o qual opina pela viabilidade técnica da matéria considerando o ponte de vista de
constitucionalidade, juridicidade e a boa técnica legislativa. Mediante ao exposto, salvo melhor juízo,
este relator com entendimento da comissão conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
001/2022. Outrossim, sugiro aos Senhores Vereadores e Vereadoras da Comissão, e ao Plenário que
acompanhe o Relator.
É a manifestação dessa relatoria CCJCR.
Sala das comissões da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 26 de abril de 2022.
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Fredson Almeida Lopes
Relator R
Pelas conclusões:
“Elaine Wagner
Presidente CCJCR
Pelas conclusões: — rs
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Henrique Amazonas P. Dantas
Secretário CCJICR
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Pelas conclusões:
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Sidney de Sousa Filho
Membro CCJCR
Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, às 10:00hs (dez horas), no
cumprimento do Edital de Convocação nº 002/2022, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça
CCJCR. Tendo como pauta deliberativa a seguinte proposição: Projeto de Lei Complementar nº
001/2022 — dispõe sobre “Altera o anexo II da Resolução nº 007, de 22 de março de 1993, que trata do
Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo, a fim de criar 11 (onze) cargos comissionados de
assessor Legislativo”, autoria Mesa Diretora. Havendo quórum, a Senhora Presidente Vereadora Elaine
Wagner, em nome de Deus declarou aberta a reunião, em seguida, aberta as discussões preliminares, e
considerando a matéria já discutida em oportunidade, havendo entendimento comum da comissão, o
Vereador Relator Fredson Lopes, apresentou à Comissão o Parecer Nº 004/2022/CJCR, cujo teor versa
sobre a aprovação na íntegra do Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, o qual após registrada
leitura e estando de acordo, foi o parecer colocado em discussão e votação, sendo aprovado por
unanimidade da comissão CCJCR, devendo matéria retornar à Mesa Diretora para prosseguimento
tramitacional. É a decisão desta comissão sobre a matéria em análise.
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Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará,
em 26 de abril de 2022.
Presidente CCJICR
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Henr que mazonas. P. Dantas
Secretário CCJCR
tedson Almeida Lopes
Relator CCJCR
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Sidney ousa Filho
Membro CCJCR
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