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Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 – 1163,
E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 036/2022
REQUERER AO EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES A RESPEITO DO LEILÃO
DE BENS INSERVÍVEIS, SUCATAS E
OUTROS NO MUNICÍPIO.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT, no uso de suas atribuições
regimentais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado o art. 30, inciso
X; o inciso X, do parágrafo 3º, do art. 143; art. 33, inciso XXV, alínea “c”; art. 256 e seu parágrafo
único, ambos do RI/CMM – sujeito a deliberação plenária; e ainda o art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica
Municipal, que oficialize a Sr. JÚLIO CESAR DO EGITO, requerendo as seguintes informações
oficiais:
I –PORTARIA Nº 098/2022 - “NOMEIA A COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO
PARA DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO.
1.1 Qual a previsão por parte do Poder Executivo encaminhar para esta Casa de Lei o PL com
a relação dos bens inservíveis, sucatas e outros informando inclusive onde serão utilizados os
recursos arrecados?
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 17 de maio de 2022.
_________________________
Valdilene C. Lambert
Vereadora PSDB
_________________________ ________________________
Rusbimário Q. Silva Sidney de Sousa Filho
Vereador MDB Vereador DEM
JUSTIFICATIVA:
Os vereadores autores têm como dever fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal,
e o presente pedido de informação necessário se faz para o exercício das funções de controle externo,
objetivando verificação da legalidade, bem como informações a população.
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