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E” ; Câmara Municipal de Medicilândia RAM
DD Qi Estado do Pará K
é “Capital Nacional do Cacau”
A Poder Legislativo - CNPJ: 14.136.212/0001-05 Somme?
REQUERIMENTO Nº 040/2022.
Os Edis subscritores (as) do requerimento, no usando de
suas atribuições legais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado as prerrogativas
regimentais artigo 143, do RI/CMM, e artigo 26, inciso XXIV, da Lei Orgânica Municipal, que oficialize a
Excelência Senhor JÚLIO CESAR DO EGITO -— Prefeito Municipal, requerendo as providências necessárias
junto a Secretaria Municipal de Saúde no atendimento da demanda conforme abaixo:
> Que o Prefeito de Medicilândia proceda com a reavaliação de servidores que possuam
os requisitos para a nomeação como Agentes Comunitários de Saúde de acordo como
prevê a Lei Federal 11.350/2006 e Emenda Constitucional n.º 51, bem como, caso
necessário, que constitua comissão especial para averiguação dos requisitos
ensejadores para o preenchimento da vaga na forma da Lei Municipal 361/2009.
- Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 26 de maio de 2022.
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Ivani de Souza Ritter aine Wagffer
Vereadora PT ra PSC
CT 4 —
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Henrique Amazonas-P;-Dantas Daniel M. Rodrigues José Neto R. de Carvalho
Vereador B
Elisvan Alves Rodrigues
Vereador DEM Vereador MDB
Sidney usa Filho Rusbimfão ( Gifoz Silva
Vereador DEM Vereador MDB
JUSTIFICATIVA: a
Considerando os dispositivos legais da Lei Federal 11.350/2006 e Emenda Constitucional n.º
51, bem como a Lei Municipal 361/2009, possa proceder com o preenchimento de vagas de ACS conforme os
instrumentos legais citados, fazendo cumprir na íntegra o processo seletivo de 2006.
Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 3531 — 1163,
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