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Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
PARECER Nº 005/2022 – CCJCR
Presidente - Vereadora Elaine Wagner - PSC
Relator - Vereador Fredson Almeida Lopes - PSDB
Secretário - Vereador Henrique Amazonas Pagani Dantas - MDB
Membro - Vereador Sidney de Sousa Filho - DEM
ASSUNTO - Projeto de Lei Ordinária nº 016/2021 – Dispondo sobre “O SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria
Executivo Municipal.
DATA: em 26 de abril de 2022.
H I S T Ó R I C O
O Projeto de lei ordinária nº 016/2021 aos autos qualificado, é de iniciativa do Executivo
Municipal (art. 45 da LOM). Foi protocolado e iniciado sua tramitação de acordo com a Sessão do dia
20 de dezembro de 2021.
Retomado os trabalhos legislativos face o recesso parlamentar de fim de ano, o Senhor
Presidente nos termos regimentais (alínea j, do inciso XXIV, do art. 33 do RI) protocolou matéria na
comissão CCJCR (of. Int. 014/2022-GAB/ PRES/CMM).
Protocolado Projeto na Presidência da Comissão de Justiça CCJCR, por sua vez a
Presidente usando das prerrogativas do artigo 70, incisos I e III do RI, convocou seus membros para
reunião desta.
A CCJCR nos termos convocatórios (Edital de Convocação nº 001/2022), observado a
publicidade, reuniu-se seus membros na sala das comissões, na data de 30 de março de 2022, onde na
oportunidade, foi apresentado à comissão o Projeto de Lei, sendo discutido na forma regimental, e
aquiescendo foi decidido pela comissão requerimento solicitando parecer jurídico da Assessoria Jurídica
Legislativa.
Apresentada manifestação jurídica da Casa e protocolada na Secretaria Legislativa em 04
de abril, o Presidente fez o devido encaminhamento à Presidência da CCJCR, a qual registra-se
protocolo.
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De posse do parecer jurídico sobre a matéria, a Comissão CCJCR reuniu-se em 26 de
abril do corrente ano para avaliação e conclusão do parecer da comissão.
D A F U N D A M E N T A Ç Ã O
A Excelência Senhor Prefeito encaminha para tramitação da Casa Legislativa o Projeto
de Lei Ordinária que dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Cultura que cria a Conferência,
o Conselho e o Fundo Municipal Cultura, no âmbito do Município de Medicilândia.
Justifica o Chefe do Executivo que nosso Município, apesar de sua meia idade, não detém
ainda um Sistema de Cultura com Conferência e Conselho Municipais que seja responsável pela
implementação da política pública voltada para cultura local. De igual maneira, não há também um fundo
municipal, disponível para captação de recursos, bem como sua aplicação das áreas afins,
Diante o atual cenário, indispensável o Sistema Municipal de Cultura, bem como do
fundo, para que o município possa buscar meios de fomentar essas áreas, fortalecendo a economia local.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal, c/c Regimento Interno da Câmara Municipal de
Medicilândia.
É a justificativa do autor da matéria.
C O N C L U S Ã O E V O T O D O R E L A T O R
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
A propositura em análise, é de autoria do executivo municipal e tem por finalidade criar
o Sistema Municipal de Cultura do Município de Medicilândia.
Observado os termos regimentais do artigo 78 e seus parágrafos e incisos, foi despachada
matéria a essa comissão de constituição e justiça para avaliação constitucional e legal da proposição.
Ressalta-se que a comissão reuniu para avaliação preliminar do respectivo projeto de lei,
na data de 30 de março do corrente ano, na oportunidade, foi solicitado parecer jurídico da Assessoria
Jurídica da Casa.
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Manifestação jurídica por meio de parecer protocolada na comissão CCJCR, reuniu-se
está em 26 de abril que observado o entendimento da comissão, foi matéria despachada ao vereador
Fredson Lopes Relator para conclusão com a emissão do parecer.
Da análise conjugada da matéria considerando o parecer da assessoria jurídica legislativa
que em sua conclusão opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto, este relator, salvo melhor
juízo, apresenta à comissão parecer conclusivo pelo prosseguimento tramitacional do Projeto de Lei
ordinária nº 016/2021, sem prejuízo da observância constitucional, da legalidade e a boa técnica
legislativa. Outrossim, sugiro aos Senhores Vereadores e Vereadoras da Comissão, e ao Plenário que
acompanhe o Relator.
É a manifestação dessa relatoria CCJCR.
Sala das comissões da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 26 de abril de 2022.
____________________________
Fredson Almeida Lopes
Relator CCJCR
Pelas conclusões:
__________________
Elaine Wagner
Presidente CCJCR
Pelas conclusões:
___________________________
Henrique Amazonas P. Dantas
Secretário CCJCR
Pelas conclusões:
________________________
Sidney de Sousa Filho
Membro CCJCR
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DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 005/2022-CCJCR
Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, às 10:00hs (dez horas), no
cumprimento do Edital de Convocação nº 002/2022, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça
CCJCR. Tendo como pauta deliberativa a seguinte proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 016/2021
– dispõe sobre “O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE
MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria Executivo Municipal. Havendo
quórum, a Senhora Presidente Vereadora Elaine Wagner, em nome de Deus declarou aberta a reunião,
em seguida, aberta as discussões preliminares, e considerando a matéria já discutida em oportunidade,
havendo entendimento comum da comissão, o Vereador Relator Fredson Lopes, apresentou à Comissão
o Parecer Nº 005/2022/CJCR, o qual opina pelo prosseguimento tramitacional do Projeto em
epígrafe. Registrada leitura do parecer e estando de acordo, foi colocado em discussão e votação, sendo
aprovado por unanimidade da comissão CCJCR, devendo matéria retornar à Mesa Diretora para
continuidade tramitacional. É a avaliação da comissão sobre a matéria.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará,
em 26 de abril de 2022.
Elaine Wagner Fredson Almeida Lopes
Presidente CCJCR Relator CCJCR
Henrique Amazonas. P. Dantas Sidney de Sousa Filho
Secretário CCJCR Membro CCJCR