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Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 – 1163,
E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 041/2022.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT –
PSDB, subscritora do requerimento, usando de suas
atribuições legais; e
Considerando a Lei Federal nº 8.2013/1991.
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado as prerrogativas
regimentais artigo 143, do RI/CMM, e artigo 26, inciso XXIV, da Lei Orgânica Municipal, que oficialize a
Excelência Senhor JÚLIO CESAR DO EGITO – Prefeito Municipal, que providencie o atendimento da seguinte
demanda de interesse dos servidores públicos municipal:
a) Que seja determinado a confecção anual do PPP (perfil profissiográfico previdenciário)
de todos os servidores públicos do Município de Medicilândia, que faz jus ao adicional de
insalubridade e periculosidade, assim como, a confecção do LTCAT (laudo técnico das
condições Ambientais de trabalho).
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 02 de junho de 2022.
_______________________
Valdilene C. Lambert
Vereadora PSDB
_____________________ ________________________
Sidney de S. Filho Rusbimário Queroz Silva
Vereador DEM/CMM Vereador MDB/CMM
JUSTIFICATIVA:
Demanda acima requisitada se faz a fim de assegurar junto ao instituto de previdência
social o direito dos servidores ao reconhecimento insalubridade nos termos da Lei Federal nº 8.213/91,
mediante ao exposto, que o Executivo Municipal tome as providências no atendimento do pleito.
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