materia nº 45/2022

Câmara Municipal de Medicilândia sia,
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” as A
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 045/2022
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
DA DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS E AS ÁREAS
DE UTILIDADE PÚBLICA EM CADA BAIRRO DA CIDADE.
O Vereador VALDECY CARVALHO DE SOUSA MDB, no uso de suas atribuições
regimentais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, ouvido o Douto Plenário,
observado o art. 33, inciso XXV, alínea “c”; o inciso X, do parágrafo 3º, do art. 143; art. 256 e seu
parágrafo único, ambos do RI/CMM; e ainda o art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, que
oficialize a Sua Excelência o Senhor JÚLIO CESAR DO EGITO -— Prefeito Municipal, requerendo as
seguintes informações oficiais junto ao setor urbanístico e encaminhando-as a esta Casa de Leis:
a) Relatório com Informações da delimitação da área urbana do Município de Medicilândia;
b) Relatório com informações da Delimitação das áreas destinadas ao Município como de
utilidade pública de cada Bairro, sobretudo do Bairro Hélio Carvalho 1 e II, Alto Floresta
e demais bairros da cidade.
si Municipal de Medicilândia/PA, em 30 de junho de 2022.
José Neto R. de Carvalho
Vereador PSDB
Valdecy
Vereador MDB
Vereadora PSC
Daniel Moreira Rodrigues
Vereador PSDB
JUSTIFICAÇÃO
Diante da pouca informação que temos sobre a delimitação da área urbana de Medicilândia, sobretudo
as áreas consideradas áreas de utilidade pública destinada ao Município diante da abertura de novos bairros e expansão
urbana, ressaltando que segundo se sabe loteamento querendo destinar o percentual de área pública as áreas de APPs
que por lei já são do Município por obrigação, mediante ao exposto, que nos seja prestado as informações acima
requisitadas.
Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 3531 — 1163,
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